PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CIÊNCIA DA SEGURADA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O acórdão combatido tratou deixou claro que “quando firmou o contrato a apelada era portadora apenas de um cisto na mama, sendo diagnosticada, com a neoplasia, quase um ano depois da descoberta do cisto”. 2 - Jurisprudência remansosa deste e. tribunal como também do STJ orienta no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3 – Inexistência de vício a ser sanado. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800463-67.2018.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800463-67.2018.8.18.0076

APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA, GABRIEL LUCAS ZANOVELLO

APELADO: FRANCISCA SILVANA SOUZA CARVALHO PAZ

Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR ROCHA, LARISSA NUNES COELHO

RELATOR(A): Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz em Substituição no 2º Grau conforme Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CIÊNCIA DA SEGURADA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - O acórdão combatido tratou deixou claro que “quando firmou o contrato a apelada era portadora apenas de um cisto na mama, sendo diagnosticada, com a neoplasia, quase um ano depois da descoberta do cisto”.

2 - Jurisprudência remansosa deste e. tribunal como também do STJ orienta no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.

3 – Inexistência de vício a ser sanado.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de acórdão proferido por esta e. 4ª Câmara Especializada Cível (Num. 7624856 - Pág. 1) que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposto pela ora embargante e manteve a sentença proferida na origem.

Em suas razões (Num. 7839774 - Pág. 1), diz que a decisão é omissa por não se encontrar fundamentada. Afirma que o acórdão proferido não enfrentou quaisquer dos argumentos expendidos no instrumental. Assegura que a própria autora/embargada asseverou em sua petição inicial ter realizado em 30/05/2017, antes da adesão ao plano de saúde, ultrassonografia mamária e mamografia bilateral, exames estes que diagnosticaram um nódulo na mama esquerda. Alega que em momento preexistente à assinatura do contrato a embargada tinha conhecimento da enfermidade. Sustenta que tal circunstância impede a cobertura pretendida. Requer seja provido o recurso com a consequente reforma do acórdão hostilizado.

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz em Substituição no 2º Grau (Relator):

I. Requisitos de admissibilidade

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO dos aclaratórios.

II. Preliminares

Não há.

III. MÉRITO

No caso dos autos, a empresa recorrente pretende rediscutir matéria reservada à legalidade da não cobertura do plano de saúde a respeito do tratamento de doença - câncer de mama - em razão de ciência preexistente da enfermidade pela paciente/consumidora.

O acórdão combatido deixou claro que a autora/embargada declarou, quando da contratação do plano de saúde, a autora não tinha ciência de estar acometida por câncer, mas tão somente que possuía um cisto em uma das mamas. Transcrevo trecho do decisum (Num. 7624856 - Pág. 1):

“No caso em análise a apelante afirma que a apelada só firmou contrato de adesão com plano de saúde após ser diagnosticada, com uma neoplasia, e afirma também que o procedimento vindicado não está coberto pelo plano de saúde, pois o mesmo se encontrava em período de carência. Depreende-se dos autos que quando firmou o contrato a apelada era portadora apenas de um cisto na mama, sendo diagnosticada, com a neoplasia, quase um ano depois da descoberta do cisto”.

In casu, de acordo com os laudos médicos colacionados aos autos, em 30/05/2017, ou seja, antes da contratação, a ora embargada tinha ciência apenas de possuir um cisto simples na mama. O conhecimento da doença, em verdade, somente surgiu em janeiro de 2018, após a contratação, quando se verificou a existência do câncer.

Nesse contexto, o acórdão discute exaustivamente a documentação acostada acerca da questão relativa à ciência da enfermidade e/ou má-fé da autora/embargante no ato da contratação, concluindo que tais fatos - prévia ciência da doença e má fé da paciente - não restaram comprovados no bojo deste instrumental.

Logo, não há falar em decisão omissa, sem fundamentação ou viciada por erro material, impondo-se a rejeição destes aclaratórios. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir o mérito recursal por meio destes aclaratórios, medida esta incompatível com a finalidade do recurso.

É o quanto basta.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.