poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0754372-11.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Exceção - De Pré-Executividade]
AGRAVANTE: VEST MODEL INDUSTRIAL LTDA, IRENIUCA SOARES DOS SANTOS
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0024355-45.2015.8.18.0140.

O Estado do Piauí informa a perda do objeto do presente feito nos seguintes termos:

“O ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 06.553.481/0001-49, neste ato representado por sua Procuradoria da Dívida Ativa, com endereço na Avenida Senador Arêa Leão, 1650, Jóquei, CEP 64.049-110, Teresina, PI, nos termos da CRFB/88, 132, CE/89, 150 e do CPC, 75, II, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que requereu, na data de hoje, a desistência da execução fiscal subjacente (petição anexa), com fundamento na Lei Complementar Estadual 130/2009, artigo 8º, na nova redação dada pela Lei 7.231, de 11/07/2019, tendo em vista que o valor do débito em nome do devedor / agravante não supera 5.000 mil UFR-PI, motivo por que deve ser considerado prejudicado o presente Agravo, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC/15, arts. 932, III e 1.018, §1º.

Pede Deferimento.”

Consultando o sistema Pje 1ª Instância, verifica-se que a ação originária nº 0024355-45.2015.8.18.0140 foi extinta sem resolução de mérito.

Assim, JULGO, por sentença, a extinção do presente recurso, pela perda do objeto do presente feito.

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

TERESINA-PI, 6 de dezembro de 2022.