EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. VENCIMENTO DO SERVIDOR. 1. Conforme legislação municipal, a “hora normal”, para fins de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, refere-se ao vencimento do servidor municipal. 2. Por hora normal de trabalho deve ser compreendido o salário base do cargo, não se relacionando à remuneração, visando englobar outras vantagens pecuniárias além do salário base. 3. O pagamento do adicional noturno e de horas extraordinárias calculado sobre o salário base mostra-se amparado na legalidade. 4. No que concerne ao alegado dano existencial, tem-se que, da realização de horas extraordinárias, não se extrai automaticamente que as relações sociais e familiares foram rompidas, inexistindo nestes autos prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do servidor. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019891-41.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019891-41.2016.8.18.0140

APELANTE: MIRIAN ARAUJO DA SILVA, PABLO JORDANO LOPES TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: LUIS FELIPE SOUSA MORAES, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO, ANDRE FERREIRA LIMA

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. VENCIMENTO DO SERVIDOR. 1. Conforme legislação municipal, a “hora normal”, para fins de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, refere-se ao vencimento do servidor municipal. 2. Por hora normal de trabalho deve ser compreendido o salário base do cargo, não se relacionando à remuneração, visando englobar outras vantagens pecuniárias além do salário base. 3. O pagamento do adicional noturno e de horas extraordinárias calculado sobre o salário base mostra-se amparado na legalidade. 4. No que concerne ao alegado dano existencial, tem-se que, da realização de horas extraordinárias, não se extrai automaticamente que as relações sociais e familiares foram rompidas, inexistindo nestes autos prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do servidor. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo. 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MIRIAN ARAÚJO DA SILVA  e PABLO JORDANO LOPES TEIXEIRA, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STRANS.

Na origem, os autores/apelantes pleitearam o direito ao pagamento das horas extras e adicional noturno sobre todas as verbas de natureza salarial, bem como ao pagamento dos seus reflexos nas férias e no 13º salário, aduzindo ser equivocado o cálculo apenas sobre o vencimento básico.

O magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autoral, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais   e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tal como faculta o artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo a condenação ser dividida proporcionalmente entre as partes autoras, ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Sem remessa necessária.

Após a intimação das partes, bem como decorrido o prazo para recurso, exclua o Município de Teresina da lide,

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.”

Inconformados, alegam os autores, em suas razões recursais, que: o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina definiu como remuneração a soma do vencimento básico com todas as vantagens pecuniárias habituais, logo, a hora normal de trabalho é aquela auferida com o cômputo da remuneração integral do servidor público; para hora extra e para adicional noturno, utiliza-se como base de cálculo a hora normal, ou seja, a remuneração integral; não prospera o argumento invocado pelo juízo a quo de que a base de cálculo deve ser somente o vencimento básico. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem, julgando os pedidos iniciais procedentes.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 5140511.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.    

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da presente apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda movida por MIRIAN ARAÚJO DA SILVA e PABLO JORDANO LOPES TEIXEIRA em desfavor de SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-STRANS e MUNICÍPIO DE TERESINA-PI.

Nos termos da sentença recorrida, o magistrado de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina e rejeitou o pleito autoral, entendendo que o cálculo das horas extras e noturnas deve incidir apenas com base no vencimento, não incluídas as demais vantagens que integram o conceito de remuneração, além de que não restou demonstrado ocorrência de dano existencial, não havendo dever de indenizar.

No entanto, os autores/apelantes defendem ter direito ao pagamento das horas extras e adicional noturno sobre todas as verbas de natureza salarial, com o pagamento de seus reflexos nas férias e no 13º salário. Ademais, argumentam que a Administração Pública cometeu ato ilícito e causou danos existenciais aos recorrentes quando impediu de usufruir do seu direito fundamental ao lazer, essencial para o desenvolvimento pessoal do ser humano e corolário da dignidade humana, mormente considerando a habitualidade das horas extras. 

Pois bem. Extrai-se que a parte autora, servidores públicos municipais com vinculação à STRANS, requereu o reconhecimento do direito ao pagamento das horas extras e adicional noturno sobre todas as verbas de natureza salarial, com o pagamento de seus reflexos nas férias e no 13º salário, além de indenização por danos existenciais. 

Em análise do feito, não merece prosperar o pleito dos apelantes de alteração da base de cálculo do adicional noturno e das horas extras, a fim de que seja calculado sobre todas as verbas salariais, com os respectivos reflexos em férias e 13º salário, pagando-se as diferenças que alegam serem devidas. 

Com efeito, a relação firmada entre as partes submete-se à disciplina da Lei nº. 2.138/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, que prevê, no que diz respeito ao serviço extraordinário e ao adicional noturno, o seguinte:

Art. 3º. São direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

(...)

VI - remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno, na forma estabelecida neste estatuto;

VII - remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal;

(...)

Art. 64. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional pela prestação de trabalho noturno;

II - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

(...)

Art. 65. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.

(...)

Conceitua, ainda, a mesma legislação municipal, o que corresponde a vencimento e remuneração, nos termos seguintes:

Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

(...)

Art. 50. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(...)

Art. 57. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenização;

II - gratificação;

III - adicionais.

Destacado isso, tem-se que a interpretação correta que decorre da análise conjunta dos dispositivos legais em destaque é a de que a “hora normal”, para fins de pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, refere-se ao vencimento do servidor municipal.

Dessarte, por hora normal de trabalho deve ser compreendido o salário base do cargo, não se relacionando à remuneração, visando englobar outras vantagens pecuniárias além do salário base.

Em sendo assim, o pagamento do adicional noturno e de horas extraordinárias calculado sobre o salário base mostra-se amparado na legalidade.

Logo, não merece reparo o entendimento do magistrado a quo de que “deve ser considerado a hora normal para fins de cálculo de horas extras e do adicional noturno, levando-se em conta tão somente o vencimento”.

No que concerne ao alegado dano existencial, tem-se que, da realização de horas extraordinárias, não se extrai automaticamente que as relações sociais e familiares foram rompidas, inexistindo nestes autos prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do servidor. Em outras palavras, não se verifica nos autos elementos que indiquem ter havido a privação de dimensões existenciais relevantes - lazer, cultura, esporte e promoção da saúde, convívio familiar e social -, capazes de causar sofrimento aos autores.

Nesse sentido, consignou o magistrado de origem: “no tocante aos danos existenciais, observo que é carecedor de provas, uma vez que os documentos coligidos aos autos pelas partes autoras não demonstram os danos causados em sua esfera extrapatrimonial, a ponto de avariar suas relações sociais e familiares”.  

Portanto, também nesse ponto, não merece reforma a sentença atacada.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de apelação interposto.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS