poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760849-50.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
AGRAVADO: DANIELA CLAUDIA DA ROCHA SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, representado por advogado constituído, aforou o AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL em face da decisão do MM juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho – PE, id 9420255, pag 46/47.

In casu percebe-se que estamos diante de incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, pois a decisão agravada é do Juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Assim, a competência absoluta pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes. conforme o Artigo 64, § 1º do CPC: 

§ 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo. Mesmo depois de trânsito em julgado, se no prazo de dois anos for identificada a incompetência absoluta é possível desconstituí-la em ação rescisória.  

Assim, diante do exposto não conheço do recurso interposto.

Baixa na distribuição.

Arquive-se os autos.

Cumpra-se.