EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do apelo, entendendo pelo seu provimento parcial, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e aplicar a taxa média do mercado. 2 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027822-32.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027822-32.2015.8.18.0140

 APELANTE: DAVID OTAVIANO DE ARAUJO

 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

 Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do apelo, entendendo pelo seu provimento parcial, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e aplicar a taxa média do mercado. 2 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 3 - Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A em face do acórdão de ID 6350717 que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de juros de cartão de crédito movida por DAVID OTAVIANO DE ARAÚJO, ora embargado.

Referido acórdão deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora/embargada para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo réu/apelado, na fatura de ID 2572990 - p. 35/36, e aplicar a taxa média de mercado, qual seja, 320,55% a.a., reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença. 

Alega a parte embargante, em síntese, que se equivocou o julgador ao utilizar como parâmetro periodicidade anual, destacando que a modalidade contratual sob exame é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação. Defende que o correto é comparar a taxa do período usufruído pelo cliente com a taxa média mensal divulgada pelo Bacen para o exato mesmo período. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

Contrarrazões da parte embargada, nos termos da petição de ID 7061547.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – EXAME DO MÉRITO DO RECURSO

Como relatado, pretende a parte embargante ver reformado o acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, com vistas a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo réu/apelado, na fatura de ID 2572990 - p. 35/36, e aplicar a taxa média de mercado, qual seja, 320,55% a.a., reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença. 

Alega, para tanto, em síntese, que se equivocou o julgador ao utilizar como parâmetro periodicidade anual, destacando que a modalidade contratual sob exame é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação. Defende que o correto é comparar a taxa do período usufruído pelo cliente com a taxa média mensal divulgada pelo Bacen para o exato mesmo período. 

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Considerando isso, consigno, desde logo, que não merece prosperar a presente irresignação, posto não existir omissão no acórdão embargado.

Constata-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões da apelação, entendendo pelo seu provimento parcial, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo réu/apelado e aplicar a taxa média de mercado, qual seja, 320,55% a.a., reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença. 

A propósito, destaca-se parte do acórdão que, de modo explícito e fundamentado, enfrenta a matéria em debate:

"(…) No presente caso, extrai-se da inicial que o autor realizou acordo com o réu para pagar seu débito de cartão de crédito, procedendo com o seguinte ajuste: uma entrada no valor de R$ 615,00 e vinte e quatro parcelas no valor de R$ 2.747,40. Não sendo adimplidas as parcelas, e diante da cobrança total do débito corrigido, alega o apelante abusividade dos juros cobrados.

Verifica-se que na citada operação os juros remuneratórios utilizados foram aqueles previstos na própria fatura, conforme previsto na cláusula 10, alínea “a”, do contrato (Num. 2572991 - Pág. 53).

Da fatura acostada aos autos, tem-se que: (i) foi pactuada, de forma expressa, a taxa efetiva anual de 654,02%; (ii) a taxa mensal expressa é de 18,06%, o que, multiplicado por 12 meses, resulta em percentual de 216,72%, portanto, inferior a 654,02%, podendo concluir que o consumidor tinha ciência da incidência de juros compostos; (iii) a taxa anual de juros de 654,02% está significativamente acima da média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato que, segundo pesquisa feita no sítio do Banco Central do Brasil, era, em dezembro de 2014, de 320,55%.

Assim, embora o ajuste tenha ocorrido após a MP 1.963-17/2000 e com expressa pactuação da capitalização, os juros são abusivos porque cobrados em percentual muito acima da taxa média anual estabelecida pelo Banco Central.

(...)

A abusividade ora reconhecida decorre da exagerada vantagem ao banco, em detrimento do consumidor, devido a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado.

Portanto, deve ser afastada a incidência dos juros remuneratórios da forma convencionada, para que seja aplicada a taxa média de mercado, qual seja, 320,55% a.a., reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença.”

Constata-se, pois, que as alegações da parte embargante não procedem, haja vista que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. O decisum tratou do fato objeto da lide, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende a parte embargante em sua fundamentação.

Assim sendo, verifica-se que inexiste vício no acordão combatido, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação de matéria já decidida, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

III – DECISÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS