EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Denota-se que no caso em comento a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise dos encargos contidos nas faturas juntadas aos autos, já que existe nas referidas faturas a presença de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal, sendo, pois, suficiente para permitir a cobrança da taxa contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. 2 - No caso em apreço, não se tem demonstrada a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado, restando afastada a alegada abusividade. 3 - Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025324-26.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0025324-26.2016.8.18.0140

APELANTE: EDVAN PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO, GILSON DE SENA ROSA NUNES

APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Denota-se que no caso em comento a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise dos encargos contidos nas faturas juntadas aos autos, já que existe nas referidas faturas a presença de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal, sendo, pois, suficiente para permitir a cobrança da taxa contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. 2 - No caso em apreço, não se tem demonstrada a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado, restando afastada a alegada abusividade. 3 - Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por EDVAN PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação revisional referente ao contrato de cartão de crédito nº. 6062823514199261 que moveu em desfavor de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, ora apelado.

Pretendendo a reforma do julgamento de primeira instância, alega a parte autora/apelante, em síntese: ilegalidade da taxa de juros cobrada; ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; descaracterização da mora, diante de cláusulas abusivas, ilegais e excessivamente onerosas; ilegalidade da cumulação de taxas; direito à restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado a título de juros remuneratórios. Com isso, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, para: 1) declarar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados durante o período de adimplemento contratual; 2) declarar nulas as cláusulas contratuais que estipulam a incidência de capitalização de juros, encargos moratórios com atualização monetária; 3) a descaracterização da mora; 4) a repetição do indébito em dobro, tendo em vista o reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios na planilha contábil, ficando desta maneira demonstrada a onerosidade excessiva.

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença a quo, conforme petição de ID 3712973.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Como relatado, a sentença de origem julgou improcedente a ação revisional de juros de cartão de crédito que moveu EDVAN PEREIRA DA SILVA, ora apelante, em desfavor de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, ora apelado.

Pretendendo a reforma do julgado, argumenta o apelante, em síntese: ilegalidade da taxa de juros cobrada; ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; descaracterização da mora, diante de cláusulas abusivas, ilegais e excessivamente onerosas; ilegalidade da cumulação de taxas; direito à restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado a título de juros remuneratórios.

O cerne da questão consiste no alegado direito do autor/apelante de pleitear a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, notadamente no que se refere a capitalização mensal de juros e juros remuneratórios excessivos.

Passa-se, doravante, ao exame do mérito recursal.

A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE

As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de relação de consumo.

Por pertinente, destaca-se o que diz a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Porém, importante destacar que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor da ação, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo Judiciário.

B) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização dos juros nas “... operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada” (AgRg no REsp n. 1.159.158/MT, relator o Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 14.06.2011, pub. no DJe de 22.06.2011).

Nesta toada, o referido tribunal exarou a Súmula de nº 539, ex vi:

Súmula 539 STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Restando pacificada a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada, a discussão passou a girar em torno de qual seria a forma correta de demonstrar para o consumidor a referida taxa.

Nesse contexto, após amplo debate sobre esse tema, o Tribunal da Cidadania, em recurso repetitivo, firmou as seguintes premissas:

RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.

Com isso, restou pacificado que a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara para permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31-03-2000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Também sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula, a saber:

Súmula 541 STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Assim, denota-se que no caso em comento a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise dos encargos contidos nas faturas juntadas aos autos, já que existe nas referidas faturas a presença de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal, sendo, pois, suficiente para permitir a cobrança da taxa contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico.

C) DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS

É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrada a ocorrência de manifesto excesso em relação à média do mercado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

No presente caso, considerando as faturas juntadas aos autos em comparação com as taxas previstas pelo BACEN, infere-se não existir abusividade flagrante.

No período de janeiro de 2014 a setembro de 2016, verifica-se que a taxa média do cartão de crédito rotativo, de acordo com as informações do BACEN, orbitava em torno de 11,82% a.m. a 15,96% a.m.. E no contrato entabulado pelas partes, consoante destacado pelo magistrado de piso, a maior taxa foi de 17,98% a.m., não havendo cobrança em percentual muito acima da taxa média de mercado.

Nesse contexto, não se tem demonstrada a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado, restando afastada a alegada abusividade.

Portanto, não havendo o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, impõe-se o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença a quo.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS