APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito. Desistência. Sentença que homologou renúncia e extinguiu com resolução do mérito. Extrapetita. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000211-19.2012.8.18.0073 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000211-19.2012.8.18.0073

Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Advogado: Edimar Chagas Mourão (OAB/PI nº 3.183)

Apelado: RAIMUNDO NONATO DE SALES

Advogado: Sem advogado cadastrado

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito. Desistência. Sentença que homologou renúncia e extinguiu com resolução do mérito. Extrapetita. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos de Ação Monitória movida em face de RAIMUNDO NONATO DE SALES, homologou a renúncia à ação, nos seguintes termos:

“Analisando os autos observo que o exequente comunicou a este juízo, conforme petição de fls. 53, que não possui mais interesse no prosseguimento do presente feito. Contudo, em que pese ter a parte falado em desistência da ação, o que se verifica, considerando a quitação da dívida por parte do demandado, é que se trata, em verdade, de renúncia. Assim, a renúncia da ação autoriza a extinção do processo. E conforme art. 90 do NCPC, caberá ao renunciante o pagamento das custas processuais. In verbis: “Art. 90. Proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Isto posto, defiro parcialmente o pedido do autor e HOMOLOGO a renúncia formulada, via de consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil.” (id. 3866965, p. 71-72)

apelação cível: inconformado, o Autor, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta, em síntese, que: i) requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e não a renúncia, de modo que a sentença violou o princípio da congruência; ii) a sentença deve ser reformada, a fim de que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, nos termos mencionados.

CONTRARRAZÕES não apresentadas.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: i) a extinção do feito por renúncia ou por desistência.

É o relatório.

VOTO

 

1 CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é parte legítima e tem interesse processual, dado que as consequências do reconhecimento da renúncia são distintas da desistência, sendo aquela mais gravosa ao Autor.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2 FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o feito por renúncia e não por desistência, como pleiteado pelo Autor.

Em análise detida dos autos, percebe-se que a sentença deve ser reformada, como se passa a expor.

Com efeito, observa-se que, em petição de id. 3866965 – Pág. 68, o Autor, ora Apelante informou que “não remanesce o interesse processual em prosseguir com a ação” e pediu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485 do CPC/2015.

Por outro lado, na sentença, o juízo a quo entendeu que era o caso de renúncia do direito pelo Autor, ora Apelante, e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, do CPC/2015.

Não é, porém, a hipótese dos autos. Sobre o tema, a doutrina afirma que “desistência da ação é ato distinto da renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda. Ambos são atos processuais dispositivos, que exigem do advogado poder especial para agir (art. 105), mas a desistência não se refere ao direito litigioso, mas apenas ao prosseguimento do processo (daí implicar decisão que não resolve o mérito). A renúncia, ao contrário, diz respeito ao próprio direito em que se pauta a demanda – gera, pois, extinção do processo com resolução do mérito” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 735).

In casu, o Autor foi claro ao informar a ausência de interesse em prosseguir no feito, o que é o mesmo que requerer a sua desistência. Porém, em nenhum momento renunciou ao direito em que se funda a ação, razão pela qual a sentença de extinção por esse fundamento foi extrapetita.

Outrossim, o pedido de desistência, quando anterior à contestação, é direito potestativo do Autor, não podendo ser objetado pelo juízo ou pelo réu, a contrario sensu do que determina o art. 485, §4º, do CPC/2015: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Nessa mesma linha, aduz a doutrina que é até mesmo incorreta a expressão “pedir desistência”, pois “não se pede a desistência; desiste-se. O que o desistente requer é a homologação da desistência, tendo em vista que esta somente produz efeitos após a chancela judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC).” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 732).

Isto posto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, mantidas as demais disposições referentes aos ônus sucumbenciais.

3 DECISÃO

Com base no exposto, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, a fim de reformar a sentença e decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, mantidas as demais disposições referentes aos ônus sucumbenciais.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DR DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito em substituição no 2º grau.