EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. CONSTRANGIMENTO COM A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800033-39.2021.8.18.0132 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800033-39.2021.8.18.0132

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: TIAGO BRITO DA ROCHA, ELVES DIAS SILVA, LUAN MARQUES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. CONSTRANGIMENTO COM A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800033-39.2021.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: TIAGO BRITO DA ROCHA, ELVES DIAS SILVA, LUAN MARQUES DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: ELVES DIAS SILVA - PI12026-A, LUAN MARQUES DOS SANTOS - PI16307-A

RELATOR(A): DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 7231275), que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros e corrigidos monetariamente desde o arbitramento (REsp 903.258 e Súmula 362 do STJ); CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos materiais, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);

Sustenta o recorrente (ID 7231277): da verdade dos fatos; da inexistência de indenização por danos morais e materiais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida (ID 7231284).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Com efeito, a recorrente, pela natureza da atividade que exerce, responde objetivamente pelos danos que causar. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

No caso concreto, tenho que a autora efetivamente experimentou os danos extrapatrimoniais. Consta na fatura acostada aos autos em ID 7231049 – Pág. 02, que a unidade consumidora em questão não possuía dívidas até 01/02/2020. Logo, indevido o corte do fornecimento de energia no dia 05/01/2020 e devida a reparação dos danos causados pela suspensão no fornecimento de energia elétrica já que houve corte do serviço essencial não obstante a inexistência de dívida da unidade consumidora.

Sem dúvidas, a parte autora/recorrida comprovou o fato constitutivo do seu direito, concluindo-se pela verossimilhança da pretensão, com inversão do ônus da prova a seu favor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), caracterizando a não manutenção do serviço adequado e de natureza essencial como demonstra ser o fornecimento de energia elétrica.

No caso em comento, legitima-se a outorga de verba indenizatória a título de dano imaterial tendo em conta que a suspensão no fornecimento de energia veio a ocorrer por dívida inexistente. Nessa perspectiva, provado o ato ilícito, é evidente a obrigação de indenizar.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.

No caso em questão, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser, portanto, mantido.

Por outro lado, os danos patrimoniais não foram devidamente comprovados, não se mostrando suficiente as fotos anexadas à inicial, já que não é capaz de comprovar os danos materiais sofridos pelo autor, inviabilizando o deferimento de tal pedido.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela ré, para excluir a condenação por danos materiais, mantendo a sentença em todos seus demais termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/03/2023