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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800952-02.2021.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO BARBOSA DA COSTA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCO BARBOSA DA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL, contra sentença (ID. n° 6088516) proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO-PI, que nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c obrigação de fazer c/c danos morais, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial. 

Conforme ID. n° 8533032, as partes juntaram petição informando que pretendem encerrar a lide por meio de composição amigável, ficando-se ajustado que o BANCO DO BRASIL S.A se comprometeria, no prazo de 10 dias, a contar da data do protocolo, a pagar à parte autora o seguinte:

2.1 - A importância de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), corresponde aos danos morais de danos materiais. 2.2 - A importância de R$800,00 (oitocentos reais), corresponde aos honorários sucumbenciais.

Em petição de ID n° 9084396, a parte autora, FRANCISCO BARBOSA DA COSTA, afirmou que houve a quitação geral e irrevogável, dando-se por satisfeito quanto ao pagamento e quitação do processo já descontados os honorários advocatícios e sucumbenciais.

Brevemente relatado. Passo a decidir.

Em análise aos termos do acordo extrajudicial (ID. n° 8533033), observa-se que as cláusulas estipuladas estão de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não prejudicam qualquer terceiro ou incapaz, cabendo ao Judiciário tão somente a sua homologação.

O acordo fora assinado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando sua validade. Ademais, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de pagamento válido (ID. n° 8663618 e 8663619) e em conformidade com os termos acordados.

A priori, nos termos do art. 998 do CPC/2015, defiro o pedido de desistência do recurso apresentado pela apelante por ocasião do acordo extrajudicial, uma vez que é de seu ônus, bem como é pressuposto para validade do acordo firmado.

A posteriori, decido pela homologação do acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator