AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757840-17.2021.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757840-17.2021.8.18.0000

Agravante: BANCO PAN S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB/SP nº 23.134)

Apelado: MARIA FRANCISCA DE JESUS

Advogado: Marcos Vinicius Araujo Veloso (OAB/PI nº 8.526)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI, que deferiu o pleito do agravado, para que o Banco se abstenha de efetivar descontos na conta benefício do requerente, em razão do suposto contrato discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inconformado, o banco agravante recorreu da decisão, com os seguintes argumentos: i) o agravado firmou contrato com o Banco Pan S/A e houve depósito de numerário em prol do consumidor; ii) o sistema provisiona descontos com antecedência, logo a periodicidade não é compatível com a obrigação; iii) ademais a obrigação imposta ao banco depende de providências de terceiro, ou seja, do órgão pagador, bem como das datas de corte em folha de pagamento, situação que foge ao controle do réu e pode ensejar descontos mesmo após o comando de suspensão; iv) além disso, a fixação da multa cominatória só tem sentido quando o magistrado não puder tomar a medida diretamente, restando imprescindível que a parte adversa deva fazê-lo; v) Assim se afigura como medida desnecessária, desarrazoada e desproporcional, devendo ser afastada a multa arbitrada pela decisão agravada, mesmo porque não houve resistência por parte da instituição financeira.

Requereu a concessão do efeito suspensivo, com o fim de obstar a incidência da multa, e, ao final, dê integral provimento ao agravo, reformando a decisão agravada para que seja extirpada a multa, ou concedido maior prazo para cumprimento.

Sem contrarrazões por parte da agravada.

O membro do parquet de 2º Grau devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

 

1. CONHECIMENTO.

De saída, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

 

2. MÉRITO.

Discute-se essencialmente a cominação de multa diária, no caso de descumprimento da tutela de urgência deferida pelo magistrado a quo.

Vale dizer que a norma processual permite a imposição de multa, independente de requerimento da parte, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão, in verbis:

“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”

(...)

§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Da análise do caso concreto, em que se discute a existência/nulidade de contrato de mútuo, o magistrado deferiu a tutela de urgência ordenando que o banco se abstenha de efetivar descontos na conta benefício da parte agravada e aplicou, como medida coercitiva, uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há qualquer irregularidade na referida ordem, mesmo porque o valor arbitrado mostra-se razoável e limitado ao patamar de R$ 10.000,00.

Frise-se ainda que o comando judicial é de fácil cumprimento pela instituição financeira, já que se trata de suspensão dos descontos pelo banco, o que não acarretaria a incidência de multa, e, ao final, no caso de improcedência da Ação e reconhecimento do débito, por meio de contrato válido, retornar-se-iam os descontos na forma acordada, acrescidos dos juros legais e correção monetária.

De igual sorte, para efetivação da tutela de urgência, o art. 301 do CPC permite a imposição, além das ali descritas, de arresto, sequestro, etc., qualquer outra medida idônea para asseguração do direito:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Assim, a imposição de multa diária visa, tão somente, obter do réu, um específico comportamento, ou abstenção, in casu, suspender os descontos de forma imediata.

Feitas essas considerações, não merece reparo a decisão do julgador singular.

Mesmo porque, como já dito, a imposição de multa, independe de requerimento da parte e mostra-se compatível com a obrigação.

Assim não merece reforma a decisão agravada.

Finalmente, consigno que deixo de fixar honorários advocatícios recursais, em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).

 

3. DECISÃO.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento.

Ademais, não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais.

É como voto.

 

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Dr DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

Relator