poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0759902-93.2022.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Isenção, Imposto de Renda ]
AGRAVANTE: SÉRGIO NETO RODRIGUES
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LIMINAR INDEFERIDA PELA MAGISTRADA A QUO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Sérgio Neto Rodrigues contra a decisão de indeferimento do pedido liminar formulado na Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por ele ajuizada em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência.

Na ação de origem, o autor/agravante alega que é portador de angina instável (CID 10 – I20.0), conhecida também como insuficiência coronariana aguda ou angina pré-infarto; que, ao realizar sua cirurgia de revascularização do miocárdio, foi diagnosticado com doença isquêmica crônica do coração de natureza, conforme laudo médico em emitido por especialista juntado aos autos; que, diante da sua condição de saúde, tem direito à isenção de imposto de renda da pessoa física (IRPF).

A magistrada a quo indeferiu a liminar com fundamento na existência de vedação legal à concessão da medida.

No presente recurso, o agravante alega a desnecessidade de produção de prova pericial e a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

É o relatório. DECIDO.

A liminar requerida na ação de origem foi indeferida pela magistrada a quo com fundamento na existência de vedação legal a concessão da medida, nos seguintes termos:

“(…) não se pode deferir providência liminar nas seguintes hipóteses: i) quando a finalidade buscada tiver por escopo a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09); e quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92).

Também o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.059, estabelece que ‘à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009’.

Dessa maneira, como a liminar pretendida visa a extensão de vantagem ao servidor público, estendendo-lhe vantagens que esgotariam em parte o objeto da ação, afigura-se legalmente equivocada a concessão da multicitada providência precária via juízo de cognição sumária”.

No presente recurso, a agravante apenas reproduziu os argumentos já trazidos na inicial da ação de origem, sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão agravada, qual seja: a suposta existência de vedação legal à concessão de liminar.

Ora, cabia ao agravante atacar o fundamento adotado na decisão, sob pena de inadmissibilidade do recurso. De fato, dentre os requisitos de admissibilidade recursal, a regularidade formal exige, para que o recurso seja conhecido, a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme expressamente previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Segundo a doutrina, “uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus da impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, no seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos”¹. Sobre o tema, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(…) Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica. A sua inobservância fulmina a admissibilidade e torna juridicamente impossível o seguimento do recurso. (…)²

(…) Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. (…)³

Registre-se, a título de obiter dictum, que os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que, repita-se: não foram impugnados pelo agravante, são improcedentes. Primeiro, porque a vedação legal à concessão de liminar prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.16/09 foi recentemente declarada inconstitucional pela Suprema Corte, conforme ementa transcrita a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas.
2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado.
3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF).
4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela.
5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei.⁴ (grifei)

Segundo, porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento “de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’.”⁵

A liminar pleiteada não é irreversível, porquanto os valores referentes à pretendida isenção de imposto de renda, caso a medida seja posteriormente revogada, podem ser descontados diretamente no contracheque do requerente pela administração pública.

Em suma, embora não subsistam os fundamentos adotados pela magistrada a quo, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento recurso.

De mais a mais, ainda que o óbice ao conhecimento ao recurso fosse superado, o único documento juntado aos autos para comprovar a doença (cardiopatia grave) do autor/agravante é um “Resumo do Ato Cirúrgico” realizado em 02/08/2016, sem nenhum outro documento que comprove sua atual condição de saúde.

A jurisprudência citada na inicial da ação e neste recurso sobre a desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença refere-se à manutenção de isenção de imposto de renda anteriormente concedida, não a concessão inicial da benesse, e, portanto, é inaplicável ao caso.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 13ª ed. Salvador: Editora JusPdodivm, 2018, p. 53.

2STJ, RMS 60.604/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019.

3STJ, AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 28/11/2018.

4STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018.

5STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018.