EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA DE LIGAÇÃO A REVELIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800726-83.2019.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800726-83.2019.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, VALERIA LETICIA FARIAS DE ALMEIDA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA DE LIGAÇÃO A REVELIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800726-83.2019.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA, VALERIA LETICIA FARIAS DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA LETICIA FARIAS DE ALMEIDA - PI14730-A

RELATOR(A): Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

RELATÓRIO

Visa o presente Recurso a reforma da sentença (ID Nº 7565905) que  JULGOU PARCIALMENTE  PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para Declarar a inexistência do débito objeto da presente lide, no valor de R$ 118,55, referente à “religação à revelia”; Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ.

Sustenta o recorrente (ID 7565913): da verdade dos fatos e da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conquanto a demonstração inequívoca da cobrança indevida relativa a taxa de ligação à revelia, reputo que não há demonstração nos autos de que a mera irregularidade na cobrança e a necessidade de ingresso na via judicial tenham ocasionado danos na esfera dos direitos de personalidade da parte autora/recorrida, sem a demonstração estrita de que o fato noticiado superou a esfera do mero dissabor.

O simples descumprimento contratual consubstanciado na cobrança de quantia indevida, sem qualquer repercussão na esfera da personalidade do consumidor não enseja o reconhecimento de danos extrapatrimoniais.

Observe-se que não houve constrangimento ou vexame na cobrança realizada, mas tão somente um descaso no serviço prestado, ocasionado pela cobrança de quantia indevida, o qual é reparado pela declaração de inexigibilidade e não pelo dano extrapatrimonial, que não se vislumbra no presente feito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/03/2023