poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800417-74.2019.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito]
APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
APELADO: FRANCISCO JORGE DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., contra sentença (ID. n° 1853653) proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX, que nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c obrigação de fazer c/c danos morais, julgou TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial.

Conforme acórdão de ID. n° 7362535, acordaram os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para conhecer da presente Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo no mais a sentença vergastada.

Intimadas as partes (ID. n° 7443926), foi juntada petição (ID. n° 77751470) informando que pretendem encerrar a lide por meio de composição amigável, ficando-se ajustado que o BANCO SANTANDER S.A se comprometeria, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data do protocolo, o seguinte:

“Após a conversão do contrato 00850974513 em empréstimo consignado constatou-se sua liquidação;

Abstenção de descontos relativos aos contratos de n° 00850974513;

Pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes aos honorários sucumbenciais;

A quantia será paga através de depósito na conta bancária (...)”

Brevemente relatado. Passo a decidir.

Em análise aos termos do acordo extrajudicial (ID. n° 7775147), observa-se que as cláusulas estipuladas estão de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não prejudicam qualquer terceiro ou incapaz, cabendo ao Judiciário tão somente a sua homologação.

O acordo fora assinado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando sua validade. Ademais, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de pagamento válido (ID. n° 7859869) e em conformidade com os termos acordados.

A priori, nos termos do art. 998 do CPC/2015, defiro o pedido de desistência do recurso apresentado pela apelante por ocasião do acordo extrajudicial, uma vez que é de seu ônus, bem como é pressuposto para validade do acordo firmado.

A posteriori, decido pela homologação do acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator