AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos presentes autos, observa-se que a parte Agravada informa que ingressou com ação de Alimentos c/c Alimentos provisórios, com o objetivo de buscar resguardar a sua dignidade e subsistência através da fixação de alimentos definitivos e provisionais, alegando que não tem qualquer fonte de subsistência, conforme o processo nº 0803059-84.2022.8.18.0140, que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina. 2. Dentro desse contexto, é importante destacar que a moderna doutrina e jurisprudência se pronunciam no sentido de que a concessão da prestação alimentícia depende da configuração de um trinômio: a) a NECESSIDADE dos alimentandos (geralmente filhos menores); b) a POSSIBILIDADE dos alimentantes (geralmente os genitores); e c) a PROPORCIONALIDADE (que significa que o genitor que pode mais, paga mais). 3. Além disso, importante observar que a parte Agravante não se desincumbiu de comprovar sua necessidade através de forma documental, pois não há nos autos provas do seu vínculo trabalhista, tampouco da sua condição ora alegada. O que se verifica no presente caso é que não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem somente possui o indispensável para seu sustento, e o de sua família, conforme comprovado pelo ora Agravado nos autos do Agravo Interno. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752558-61.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752558-61.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA SILVA LINHARES

AGRAVADO: THIAGO PLÁCIDO LINHARES COSTA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, SARAH CUNHA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No caso dos presentes autos, observa-se que a parte Agravada informa que ingressou com ação de Alimentos c/c Alimentos provisórios, com o objetivo de buscar resguardar a sua dignidade e subsistência através da fixação de alimentos definitivos e provisionais, alegando que não tem qualquer fonte de subsistência, conforme o processo nº 0803059-84.2022.8.18.0140, que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina.

2. Dentro desse contexto, é importante destacar que a moderna doutrina e jurisprudência se pronunciam no sentido de que a concessão da prestação alimentícia depende da configuração de um trinômio: a) a NECESSIDADE dos alimentandos (geralmente filhos menores); b) a POSSIBILIDADE dos alimentantes (geralmente os genitores); e c) a PROPORCIONALIDADE (que significa que o genitor que pode mais, paga mais).

3. Além disso, importante observar que a parte Agravante não se desincumbiu de comprovar sua necessidade através de forma documental, pois não há nos autos provas do seu vínculo trabalhista, tampouco da sua condição ora alegada. O que se verifica no presente caso é que não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem somente possui o indispensável para seu sustento, e o de sua família, conforme comprovado pelo ora Agravado nos autos do Agravo Interno.

 

4. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do Agravo interposto, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o decisum impugnado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.”

                             RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA SILVA LINHARES em face de decisão judicial proferida pelo MM juiz de direito da 5ª Vara de Família e Sucessões de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS em que move contra seu filho THIAGO PLÁCIDO LINHARES COSTA, ora agravado.

 

Em suas razões recusais (id. 6627951), alega conforme consta nos autos, que requereu a concessão de alimentos provisionais em seu favor, fundamentando-se na possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, objetivando garantir a satisfação de suas necessidades básicas e resguardar a sua saúde, bem como manter uma vida digna que lhe foi interrompida em virtude da situação de violência doméstica da qual foi submetida pelo agravado e seu ex-marido. Diz que contudo, no despacho inicial, a Juíza da 5ª Vara de Família e Sucessões não fixou os alimentos provisionais pleiteados pela agravante, porquanto, estes possuem natureza de antecipação de Tutela Provisória de Urgência. Argumenta a recorrente, que a probabilidade do direito da agravante decorre do parentesco e de prova irrefutável do dever de prestar assistência, conforme a previsão dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Já o perigo de dano está concentrado na irrefutável situação de prejuízo a qual a recorrente está submetida, vislumbrada a situação de violência cuja agravante foi vítima durante anos e que ensejaram danos à sua saúde mental e psicológica e, sobretudo, a abdicação da sua atividade laborativa, conforme os laudos médicos e documentos acostados aos autos processuais. Ratificou a importância do deferimento e fixação dos alimentos em sede de tutela de urgência, observando a presença indubitável do periculum in mora e a natureza de tutela de urgência. Outrossim, não se pode olvidar que a manutenção do status quo da recorrente busca resguardar a segurança, a saúde e o bem-estar da mesma, uma vez que os alimentos são a parcela necessária para garantir a sobrevivência digna daqueles que não conseguem asseverar a própria subsistência. Por fim, alega a agravante já possui 58 anos de idade, o que dificulta a sua reinserção no mercado de trabalho. Outrossim, com o advento da PANDEMIA DO COVID-19, o país encontra-se tomado por uma crise sanitária, financeira e política, prejudicando, gradativamente, a empregabilidade e o desenvolvimento empresarial.

 

Por fim, pugnou que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão impugnada no sentido de fixar os alimentos no importe de 1 (um) salário-minimo a seu favor.

 

Concedida a medida liminar em id. 6668720.

Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar suas contrarrazões recursais (id. 7240232).

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. (id. 7031386)

 

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis a espécie, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.

 

II. DO MÉRITO

 

No caso dos presentes autos, observa-se que a parte Agravada informa que ingressou com ação de Alimentos c/c Alimentos provisórios, com o objetivo de buscar resguardar a sua dignidade e subsistência através da fixação de alimentos definitivos e provisionais, alegando que não tem qualquer fonte de subsistência, conforme o processo nº 0803059-84.2022.8.18.0140, que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina.

 

Entretanto, o Juiz a quo entendeu pela necessidade de instrução probatória, tendo em vista que em razão dos alimentos requeridos por pessoa maior de idade, não existe necessidade presumida. Vejamos tal fundamentação:

 

(...) Quanto ao pedido de liminar para fixação de alimentos, em se tratando de alimentos requeridos por pessoa maior, a necessidade não é presumida, portanto, reservo-me à apreciação do pedido após a instrução probatória, quando será analisada a viabilidade do referido pleito conforme as provas produzidas, as quais no momento são insuficientes para o deferimento da medida vindicada. (...)

 

Em face desta decisão, a parte Agravada interpôs o referido Agravo de Instrumento, naquele momento, quando da apreciação da petição recursal, bem como dos documentos a esta ora anexados, entendi que o quadro de saúde da agravante é delicado, pois a mesma apresenta problemas psicológicos, tomando diversas medicações prescritas pelos médicos, o que acarretaria tratamento para esse tipo de problemas de saúde e exigirá custos/despesas por parte do recorrente.

 

Assim, entendi como razoável a pensão alimentícia, naquele momento processual somado ao fato da alegação de não ter como se manter.

 

Todavia, o Agravado interpôs Agravo Interno (0755393-22.2022.8.18.0000) que ao analisa-lo, bem como todos os documentos colacionados nos autos pelo então Agravado, THIAGO PLÁCIDO LINHARES COSTA, é possível observar que este conseguiu demonstrar os requisitos necessários para a concessão da liminar ora pleiteada naqueles autos. Senão vejamos.

 

É possível verificar que o Agravante possui renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visto que exerce o cargo de Contador temporário para o Estado do Piauí, contratado por meio de teste seletivo, ou seja, além de comprovar, por meio do contracheque o valor real do seu salário, o agravante demonstra que tal salário não tem garantia de estabilidade, visto que se trata de contrato temporário.

 

Além disso, restou comprovado por meio dos documentos colacionados nos autos, que o Agravante é microempreendedor individual na atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo (ID 7552236), o que por si só não comprova as alegações da Agravada quanto ao seu montante recebido.

 

Além disso, não restou comprovado que o Agravante aufere renda com aluguel de imóveis, nem que o mesmo possui escritório de contabilidade.

 

Somado a isto, o Agravado demonstrou que é pai uma criança (ID 7552235), e que tal condição lhe acarreta diversos gastos mensais, o que comprova por meio dos documentos Ids 7552239 e seguintes.

 

Dentro desse contexto, é importante destacar que a moderna doutrina e jurisprudência se pronunciam no sentido de que a concessão da prestação alimentícia depende da configuração de um trinômio: a) a NECESSIDADE dos alimentandos (geralmente filhos menores); b) a POSSIBILIDADE dos alimentantes (geralmente os genitores); e c) a PROPORCIONALIDADE (que significa que o genitor que pode mais, paga mais).

 

A NECESSIDADE e a POSSIBILIDADE são previstas no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que traz: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

 

Enquanto a PROPORCIONALIDADE está no artigo 1.703, que prescreve: “para a manutenção dos filhos, os cônjuges contribuirão na proporção de seus recursos”, também do Código Civil.

 

Sobre o tema leciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

 

“a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado a prestá-los ( CC, art. 1.694, § 1º). Havendo revisar-se o valor da pensão alimentícia ( CC, art. 1.699). Tais modificações, como provocam afronta ao que se passou a chamar de trinômio proporcionalidade / necessidade / possibilidade, autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos. A exigência de obedecer a este verdadeiro dogma é que permite buscar a revisão ou a exoneração da obrigação alimentar. Portanto, o que autoriza a modificação do quantum é o surgimento de um fato novo que leve ao desequilíbrio do encargo alimentar” (PEREIRA; Caio Mário da silva; Instituições de Direito Civil; 2006; p. 498).”

 

 

 

Além disso, a jurisprudência dominante assim entende:

 

"(...) O quantum alimentar deve ser fixado na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, cuja aferição decorre da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto e dentro das balizas da proporcionalidade. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de trinômio alimentar - necessidade / possibilidade / proporcionalidade. Esses pressupostos da obrigação alimentar são extraídos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (...)" Fragmento do voto condutor do eminente relator no julgado: STJ, REsp 1726229/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, DJe 29/05/2018).”

 

Nesse sentido:

 

 

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA PELA EX-ESPOSA DO AGRAVADO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA DO CASAL NO PATAMAR DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS E INDEFERIU EM SEU FAVOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ESTÁ AQUÉM DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A RECORRENTE, MESMO APÓS A RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL, AUFERE RENDA COM ALUGUEL DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA CAUSA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO DA VERBA EM PROL DA ALIMENTANDA. MONTANTE QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002183-66.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019).

 

Além disso, importante observar que a parte Agravante não se desincumbiu de comprovar sua necessidade através de forma documental, pois não há nos autos provas do seu vínculo trabalhista, tampouco da sua condição ora alegada.

 

O que se verifica no presente caso é que não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem somente possui o indispensável para seu sustento, e o de sua família, conforme comprovado pelo ora Agravado nos autos do Agravo Interno.

 

III. DO DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço do Agravo interposto, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o decisum impugnado em sua integralidade.

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado).

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator