APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que o apelante contestou o feito e não apresentou o contrato objeto da lide, postulando o acolhimento da preliminar de carência de ação, com a consequente extinção do feito, ou alternativamente pela improcedência do feito, caracterizando assim a resistência à pretensão deduzida na inicial. 2. Assim, havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Entendo como razoável o quantum arbitrado pelo juízo a quo, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que arbitrado no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0830327-50.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0830327-50.2021.8.18.0140

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: NEY JOSE CAMPOS

APELADO: MARIA ETEVALDA GOMES CHAVES
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No caso dos autos, verifica-se que o apelante contestou o feito e não apresentou o contrato objeto da lide, postulando o acolhimento da preliminar de carência de ação, com a consequente extinção do feito, ou alternativamente pela improcedência do feito, caracterizando assim a resistência à pretensão deduzida na inicial.

2. Assim, havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

3. Entendo como razoável o quantum arbitrado pelo juízo a quo, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que arbitrado no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0830327-50.2021.8.18.0140

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

APELADO: MARIA ETEVALDA GOMES CHAVES
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7952125) interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra sentença do Juízo da 8^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 7952122), nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por MARIA ETEVALDA GOMES CHAVES, ora apelada.

 

Na sentença (ID 7216343) o Magistrado a quo, homologou sem exame de mérito, a prova produzida nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

Nas suas razões recursais (ID 7952125), o apelante alega que o valor arbitrado pelo juiz não é justo e deve sofrer alteração, sob pena de causar enriquecimento ilícito. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para a redução dos honorários advocatícios.

 

Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7952129), aduzindo que o presente apelo é ardiloso, precário, inconsistente e revestido de caráter procrastinatório. Defendendo o acerto da sentença recorrida no que pertine a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da Decisão de ID 8004386.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 7264507).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

II. DO MÉRITO RECURSAL

 

Consoante relatado, nas suas razões recursais, o apelante argumenta que, o valor arbitrado pelo juiz a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é justo e deve sofrer alteração, sob pena de causar enriquecimento ilícito em favor da apelada.

 

Em regra, a ação de antecipação de prova é procedimento de jurisdição voluntária que culmina com sentença homologatória da prova produzida antecipadamente. Ressalto que a referida ação não é necessariamente contenciosa. Entretanto, em havendo resistência justifica-se fixar a responsabilidade daquele que sucumbir.

 

A condenação do demandado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, portanto, só se justifica quando a parte requerida torna contencioso o procedimento.

 

No caso dos autos, verifica-se que o apelante contestou o feito e não apresentou o contrato objeto da lide, postulando o acolhimento da preliminar de carência de ação, com a consequente extinção do feito, ou alternativamente pela improcedência do feito, caracterizando assim a resistência à pretensão deduzida na inicial.

 

Assim, havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

 

Acerca da produção antecipada da prova, os artigos 381 e 382, do Código de Processo Civil, assim dispõem:

 

"Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

(…)

 

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

(…)"

 

Como se vê, no procedimento escolhido pela autora, ora apelada, conforme disposto no artigo 382, § 2º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, de forma que o aludido procedimento servirá apenas para que a parte autora conclua sobre a necessidade de ajuizamento de ação, após ter adquirido o prévio conhecimento dos fatos.

 

Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação configurada nos autos.

 

Isso, porque mesmo tendo realizado o pedido na via administrativa, a parte apelada obrigou-se ao ajuizamento da ação, uma vez que não foi atendida referida solicitação.

 

Assim, resta inequívoca a resistência ofertada pela parte apelante em não apresentar os documentos na via administrativa, motivo pelo qual deve arcar com a condenação da verba sucumbencial, de acordo com o princípio da sucumbência e da causalidade.

 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento “no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp 1193560/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018).

 

A propósito, assim já decidiu a 1^a Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO DO DOCUMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se na espécie de ação de exibição de documentos, cujos pedidos foram julgados procedentes, sem a fixação de honorários e com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, o que ensejou a interposição da presente Apelação.

2. A parte autora formulou requerimento administrativo idôneo ao réu para obtenção do contrato firmado entre as partes, tendo a instituição financeira apresentado os documentos apenas após o ajuizamento da demanda, junto com a contestação.

3. Conclui-se encontrar demonstrada a resistência à pretensão exposta na inicial, mostrando-se legítima e necessária a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

4. Fixação dos honorários advocatícios e custas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa.

5. Apelação Cível conhecida e provida.

(TJPI - Apelação Cível nº 0815794-28.2017.8.18.0140 – Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes – Data de julgamento:  28/08/2020."

 

Como é sabido, para a fixação dos honorários do advogado, incumbe ao juiz atentar para o grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.

 

Desse modo, entendo como razoável o quantum arbitrado pelo juízo a quo, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que arbitrado no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

Teresina, 07/03/2023