EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. I – Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. II - In casu, é patente a existência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que conforme o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS de id nº 196431433, o contrato impugnado iniciou em setembro de 2009, e a última parcela foi cobrada em setembro de 2011 (id. nº 3665351 – pág. 27), tendo a Ação sido ajuizada em junho de 2017 (id. nº 3665351 – pág. 1), após o termo final do prazo prescricional, restando configurada, in casu, a prescrição do direito de ação da pretensão do Apelado, já que se inicia a contagem do desconto da última parcela. III - Demonstrada a ocorrência de prescrição da pretensão do Apelado, acolho a preliminar de prescrição suscitada pelo Apelante e, em consequência, reformo a sentença recorrida para determinar a extinção do feito de origem, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC. IV - No que pertine ao Recurso Adesivo evidencia-se, de plano, que o acolhimento da preliminar de prescrição, em sede de recurso apelatório, esvazia os pedidos deduzidos pelo Recorrente/Apelado, já que, diante do reconhecimento da prescrição do seu direito de ação restam prejudicados os pleitos atinentes à sentença reformada. V – Apelação conhecida e parcialmente provida, reforma da sentença, extinção do feito de origem, nos termos do art. 487, II, do CPC. VI – Recurso adesivo não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000614-54.2017.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000614-54.2017.8.18.0059

APELANTE: JOSE VIEIRA DE SIQUEIRA, BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, RODRIGO SCOPEL

APELADO: BANCO BMG SA, JOSE VIEIRA DE SIQUEIRA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA.

I – Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira.

II - In casu, é patente a existência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que conforme o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS de id nº 196431433, o contrato impugnado iniciou em setembro de 2009, e a última parcela foi cobrada em setembro de 2011 (id. nº 3665351 – pág. 27), tendo a Ação sido ajuizada em junho de 2017 (id. nº 3665351 – pág. 1), após o termo final do prazo prescricional, restando configurada, in casu, a prescrição do direito de ação da pretensão do Apelado, já que se inicia a contagem do desconto da última parcela.

III - Demonstrada a ocorrência de prescrição da pretensão do Apelado, acolho a preliminar de prescrição suscitada pelo Apelante e, em consequência, reformo a sentença recorrida para determinar a extinção do feito de origem, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC.

IV - No que pertine ao Recurso Adesivo evidencia-se, de plano, que o acolhimento da preliminar de prescrição, em sede de recurso apelatório, esvazia os pedidos deduzidos pelo Recorrente/Apelado, já que, diante do reconhecimento da prescrição do seu direito de ação restam prejudicados os pleitos atinentes à sentença reformada.

V – Apelação conhecida e parcialmente provida, reforma da sentença, extinção do feito de origem, nos termos do art. 487, II, do CPC.

VI – Recurso adesivo não conhecido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000614-54.2017.8.18.0059.

 

Apelante/Recorrido : BANCO BMG S/A

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB/RS nº 40.004).

Apelado/Recorrente : JOSÉ VIEIRA DE SIQUEIRA.

Advogados : Luiz Valdemiro S. Costa (OAB/PI nº 4.027-A) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostos por BANCO BMG S/A e JOSÉ VIEIRA DE SIQUEIRA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única Comarca de Luís Correia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 3665351 – págs. 97 à 101), o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar nulo o contrato firmado entre as partes e condenar o Banco/Apelante a devolver em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, assim como a pagar indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente aos danos morais.

Em suas razões recursais (id nº 3665351 – págs. 106 à 130), o Apelante aduz, em suma: a) a existência de prescrição; b) a sua ilegitimidade passiva; c) a ausência de dano material e moral; e d) a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado.

Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões de id nº 3665351 – págs. 151 à 166, pugnando pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Em suas razões recursais (id nº 3665351 – págs. 168 à 177), o Recorrente pugna pela reforma da sentença alegando a inexistência de prescrição parcial, bem como a necessidade de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Regularmente intimado, o Recorrido deixou transcorrer in albis sem apresentar contrarrazões (id nº 3665351 – págs. 186).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 4023868.

Instado o MP Superior, deixou de emitir parecer por não evidenciar interesse público que justifique a sua intervenção.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

1.  

   1. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 6784142, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.

 

Consoante relatado, o Apelante suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo a existência de prescrição da pretensão autoral, ante o transcurso dos lapsos temporais de 03 (três) anos e de 05 (três) anos entre a constatação do dano e a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC.

Ab initio, cumpre esclarecer que se tratando o presente caso de discussão de legalidade de relação contratual firmada com instituição financeira, sabe-se que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta a negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pelo Apelante ao Apelado.

Logo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras.

Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira.

Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJPI, verbis:

“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)”.

 

In casu, é patente a existência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que conforme o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS de id nº 196431433, o contrato impugnado iniciou em setembro de 2009, e a última parcela foi cobrada em setembro de 2011 (id. nº 3665351 – pág. 27), tendo a Ação sido ajuizada em junho de 2017 (id. nº 3665351 – pág. 1), após o termo final do prazo prescricional, restando configurada, in casu, a prescrição do direito de ação da pretensão do Apelado, já que se inicia a contagem do desconto da última parcela.

Desse modo, demonstrada a ocorrência de prescrição da pretensão do Apelado, acolho a preliminar de prescrição suscitada pelo Apelante e, em consequência, reformo a sentença recorrida para determinar a extinção do feito de origem, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC.

E em face do acolhimento da aludida preliminar deixo de apreciar os demais pleitos do Apelante, dada a superveniente perda de objeto relativamente a eles.

 

III – DO RECURSO ADESIVO.

 

No que pertine ao Recurso Adesivo evidencia-se, de plano, que o acolhimento da preliminar de prescrição, em sede de recurso apelatório, esvazia os pedidos deduzidos pelo Recorrente/Apelado, já que, diante do reconhecimento da prescrição do seu direito de ação, restam prejudicados os pleitos atinentes à sentença reformada.

 

IV – DO DISPOSITIVO.

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, para ACOLHER a PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO e, no MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, com o fim de EXTINGUIR o FEITO DE ORIGEM, nos termos do art. 487, II, do CPC, NÃO CONHECENDO do RECURSO ADESIVO, em FACE da PERDA SUPERVENIENTE do SEU OBJETO.

 

É o VOTO.

 

Teresina-PI,data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 18/01/2023