poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0757053-22.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Estabelecimentos de Ensino, COVID-19]
AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE
AGRAVADO: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto pelo PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON/MPPI requerendo efeito infringente ao acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível que,  à unanimidade, deu provimento ao recurso da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PIAUIENSE- FUNEAC para revogar a decisão recorrida restabelecendo a cobrança das mensalidades da prestação do serviço educacional e afastando os efeitos da  lei estadual nº 7.383-2020.

Consta registrado no sistema o seguinte:

Representante: Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí

Expedição eletrônica (05/05/2022 11:43:44)

O sistema registrou ciência em 16/05/2022 23:59:59

Portanto, o prazo fatal dos dez dias para interposição seria 30-05-2022 e, portanto, o recurso é intempestivo, pois interposto apenas em 20-06-2022.

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em decorrência de sua intempestividade, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI.

Intimem-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator