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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0761052-46.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
AGRAVADO: LUCIANO FERREIRA DE SA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto depois de decorrido o lapso temporal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, visto que a mera formulação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo para sua interposição.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0820304-45.2021.8.18.0140) proposta em face de LUCIANO FERREIRA DE SA, ora parte agravada.

A decisão agravada indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a decisão (Id 17689860 – processo principal) para que fosse emendada a petição inicial com a juntada da cédula de crédito bancário original em que se fundava a presente ação.

Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese: que houve uma renegociação para prorrogação do contrato objeto da lide junto com a parte Agravada no prazo de 120 dias, que por sua vez foi realizada de forma virtual mediante SMS, por esse motivo não foi gerado nenhum contrato (físico) e do pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, requereu a suspensão da decisão de primeiro grau, pugnando para que seja deferida a liminar com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão, devendo ser validado a cópia do contrato de renegociação virtual de financiamento anexados aos autos de Busca e apreensão, diante a prorrogação realizada de forma online.

Despacho (id. 6014142) suscitando, de ofício, a preliminar de intempestividade e determinando que fossem as partes, agravante e agravada, intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, nos termos do artigo 10 e 933, caput do CPC.

Manifestação (id. 6245949) pugnando pelo reconhecimento da intempestividade do presente agravo de instrumento.

É o Relatório.

DECIDO.

O recurso interposto não merece ser conhecido.

Da análise dos autos, verifico que busca a parte agravante controverter, em verdade, decisão datada de 23/06/2021 (id. 17689860 – processo principal), cuja ciência pela parte agravante ocorreu em 24/06/2021 (quinta-feira), conforme consulta na aba “expedientes” do Pje 1º grau.

Em face dela, a parte autora/agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão em 13/07/2021, documento de id. 18313877. Contudo, o referido pedido formulado pela parte autora/agravante fora rejeitado pelo Juízo “a quo” (id. 21426325); pronunciamento este, alvo do presente recurso.

Neste cenário, infere-se que a pretensão recursal do recorrente – para se insurgir contra o indeferimento da decisão pleiteada no processo principal– surgiu com a primeira decisão de id. 17689860. E, sendo a parte agravante regularmente intimada daquele pronunciamento em 24/06/2021 (quinta-feira), inciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do presente recurso no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 25/06/2021 (sexta-feira). Portanto, o prazo se encerrou na data de 15/07/2021 (quinta-feira).

Tendo a parte agravante interposto o presente recurso apenas na data de 18/11/2021 (ID 5605728), ou seja, quando já transcorrido integralmente o prazo processual, revela-se intempestivo o recurso.

Cumpre registrar que, justamente porque não reconhecido pelo sistema processual vigente a figura do “pedido de reconsideração”, não tem ele aptidão para interromper ou ainda suspender prazo processual em curso, sobretudo para a apresentação de recurso.

A fim de fulminar qualquer dúvida, a respeito do tema, colaciono o seguinte julgado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0046718-68.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.08.2022 – Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O “dies a quo” é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015500-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022 – Destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AGT: 21584235820228260000 SP 2158423-58.2022.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)

Operada, portanto, a preclusão temporal, inadmissível a presente insurgência, que não merece trânsito.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de sua manifesta intempestividade, motivo pelo qual, monocraticamente, DENEGO-LHE seguimento, conforme disposto no art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator