poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0757493-18.2020.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Aquisição]

AGRAVANTE: GERALDO MARTINS FORTES MARQUES JÚNIOR

AGRAVADO: DNER

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PREPARO RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a apelante cumprido a determinação judicial, no que concerne ao recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso ante a deserção, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.007, caput, ambos do CPC. 2. Apelação Cível não conhecida.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por GERALDO MARTINS FORTES MARQUES JÚNIOR, contra a decisão da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0822816-35.2020.8.18.0140) movida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ, ora agravado.

Consta decisão monocrática do Relator na qual é determinado que a parte apelante proceda com o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, procedendo com o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, com juntada do comprovante do preparo.

O apelante, entretanto, deixou transcorrer o prazo legal in albis.

É o que importa relatar.

O art. 932, III, do CPC, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida.

Com efeito, quando da intimação do teor da decisão, caberia à apelante ter realizado o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no prazo determinado, no entanto não o fez.

Impõe-se, portanto, o não conhecimento da presente Apelação Cível, dada deserção.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A parte apelante não litiga com o benefício da gratuidade da justiça, e, intimada para realizar o preparo das custas recursais, requereu novo prazo, assim julgo, deserto. recurso não conhecido, art. 1.007 do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0706135-82.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/12/2020) (Grifei)

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, tendo em vista a DESERÇÃO configurada em razão do não recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, e o faço com fulcro no disposto no art. 932, III, c/c art. 1.007, §2º, do CPC.

Custas pelo recorrente.

Publique-se. Intime-se.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator