poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0758999-92.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]
AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA
AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-INTERESSE. EMBARGOS NO AGRAVO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LOCALIZA RENT A CAR S.A contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA CAUTELAR (Proc. nº 0825242-83.2021.8.18.0140) ajuizada pela empresa ora agravante em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ (DETRAN/PI).

Na referida decisão (Id. Num. 19518507 – processo de referência), o d. juízo de 1º grau indeferiu a tutela de urgência pretendida na origem, consistente na anulação do ato administrativo de transferência do veículo objeto da lide e retorno da propriedade do bem em nome da LOCALIZA RENT A CAR S.A (autora/agravante). Em suas palavras, “dos documentos juntados à inicial não se colhem indícios de eventual ilegalidade ou abuso de poder, pois a autora apesar de juntar aos autos os documentos da pessoa para quem locou o veículo, (...) não juntou os documentos do terceiro para quem foi feita a transferência, impossibilitando verificar a ilegalidade da referida transferência”.

Em suas razões (Num. 5004542 Pág. 1/19), a empresa ora recorrente afirma que “em 14/08/2018, a Recorrente locou o veículo marca Renault, modelo Duster DYN16 SCE, ano fabricação/modelo 2017/2018, placa QNH7297, cor prata, RENAVAM 01134114874, chassi nº. 93YHSR3H5JJ078467, para uma pessoa que se apresentou como VINICIUS PIERRE SANTANA MATOS, inscrito no CPF 015.914.081-13, com término previsto para o dia 13/09/2018”. Sustenta que “o veículo não foi restituído a sua posse no prazo contratado, atuando o locatário em desacordo com as condições contratualmente ajustadas”. Diz que, para sua surpresa, “em consulta aos registros do DETRAN de Minas Gerais, Autarquia de Trânsito que detinha o registro oficial e original do veículo automotor e onde o veículo foi licenciado, identificou-se que o bem havia sido transferido para outra Unidade Federativa (DETRAN/PI) para o nome de um terceiro”. Argumenta, contudo, que jamais procedeu à transferência do veículo objeto da controvérsia. Aduz que “estelionatários se utilizaram de documentos falsos, em nome da Recorrente, para transferir irregularmente o veículo, oriundo do DETRAN/MG junto à Autarquia do Piauí”. Informa que, atualmente, o veículo fora recuperado e encontra-se sob sua posse. Requer, em sede liminar, a nulidade da transferência, a fim de que possa usufruir de todos os direitos inerentes à propriedade, inclusive a possibilidade de alienação do bem, atualmente impossibilitada em razão dos fatos declinados nos autos; bem como para evitar que continue sofrendo com danos patrimoniais decorrentes. Pede, para tanto, o deferimento de apresentação de caução (seguro-garantia) no juízo originário, a fim de que seja assegurado o valor de mercado do bem; e, apresentada a suscitada garantia, determine ao DETRAN/PI que transfira o bem à agravante (LOCALIZA RENT A CAR S.A), para que possa exercer os direitos inerentes à propriedade, notadamente a alienação do veículo. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso.

Em decisão monocrática (Id. Num. 5019056), indeferi a tutela de urgência recursal pretendida.

Em contrarrazões (Id. Num. 5418669), o agravado alega que não demonstrou de forma precisa e específica o nexo de causalidade entre o seu dano e a suposta conduta do agente público do DETRAN-PI. Argumenta que não cabe ao DETRAN/PI indenizar por danos inexistentes, e que tão pouco são ensejadores de reparação, haja vista que para gerar o direito à reparação é indispensável a comprovação palpável da existência deste dano. Requer o improvimento do recurso.

Acórdão negando provimento ao recurso (Id. Num. 7064876).

Opostos embargos de declaração pela agravante (Id. Num. 7184774).

Vieram-me os autos a minha relatoria eletronicamente.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos do processo que tramita no 1° grau (Proc. nº 0825242-83.2021.8.18.0140), observo que o d. Juízo de origem proferiu sentença julgando procedentes os pedidos autorais (Id. Num. 29033591 processo de referência), de toda sorte, prejudicando o objeto dos presentes aclaratórios no instrumental, de modo que o recurso não possui utilidade para resolução da demanda.

Logo, a presente demanda recursal não possui utilidade alguma. A propósito, eis o ensinamento de EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA:

Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. Tal hipótese é comum em relação ao agravo de instrumento, já que pode haver reconsideração da decisão agravada por parte do juiz a quo, ocorrendo o desaparecimento superveniente do interesse recursal. (in: O Recurso de Agravo – como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p.113).

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Desse modo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Assim, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705113-86.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/11/2020).

Assim, constatada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o agravo deve ser julgado prejudicado, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO:

Com estes fundamentos, JULGO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a perda superveniente do objeto.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2022.