poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0002392-40.2019.8.18.0172
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade]
APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
APELADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Bunge Alimentos S/A (ID nº 8130622).

Após consulta ao Sistema PJE, constata-se a existência de Apelação Criminal nº 0758434-31.2021.8.18.00000, referente aos mesmos fatos que responde o apelante, distribuído à relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins em 23 de agosto de 2022.

Assim, impõe-se a aplicação dos arts. 135-A e 145 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Posto isso, determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao Relator prevento, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins perante a 1ª Câmara Criminal, em obediência ao disposto nas normas regimentais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.