APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A dispensa de instrução probatória é matéria a ser apreciada com cautela, devendo-se aplicar tal dispositivo e dispensar a produção de outras provas somente quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da lide, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. Ora, cotejando-se o pleito inicial e os argumentos da defesa, entendo que a matéria apresentada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras de provas em audiência. Isso porque o cerne da presente demanda diz respeito apenas ao direito ou não da autora ao recebimento das verbas pretendidas o qual pode ser aferido tão somente através de prova documental. 2. Nos termos o art. 373, |, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, caberia à autora/apelante provar que o referido vínculo empregatício, bem como as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Entretanto, compulsando os autos, constato que a parte autora limitou-se a apresentar apenas seus documentos pessoais. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800117-26.2020.8.18.0051 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 06/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800117-26.2020.8.18.0051

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JULIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JULIAO

APELADO: RITA DE CASSIA GUEDES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A dispensa de instrução probatória é matéria a ser apreciada com cautela, devendo-se aplicar tal dispositivo e dispensar a produção de outras provas somente quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da lide, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. Ora, cotejando-se o pleito inicial e os argumentos da defesa, entendo que a matéria apresentada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras de provas em audiência. Isso porque o cerne da presente demanda diz respeito apenas ao direito ou não da autora ao recebimento das verbas pretendidas o qual pode ser aferido tão somente através de prova documental.

2. Nos termos o art. 373, |, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, caberia à autora/apelante provar que o referido vínculo empregatício, bem como as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Entretanto, compulsando os autos, constato que a parte autora limitou-se a apresentar apenas seus documentos pessoais.

3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido parcialmente.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

               RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE SAO JULIAO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por RITA DE CASSIA GUEDES DE SOUSA, ora apelada.

 

            Em sentença (id. 6801044), o magistrado de piso julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de FGTS à autora/apelada durante o período laborado. Sem custas.

 

            Em suas razões recursais (id. 6801047), alega o recorrente, em síntese, que a sentença merece ser reformada uma vez que a autora/apelada não cuidou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; que em audiência instrutória houve clara distorção da única testemunha arrolada. Por fim pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença combatida, julgando improcedente os pedidos autorais.

 

            Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar suas contrarrazões recursais. (id. 6801056)

 

            Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. (id. 7503476)

 

É o relatório.

Passo ao voto. 

I. DA ADMISSIBILIDADE

            Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis a espécie, conheço do Apelo.

 

II. DO MÉRITO

 

            A controvérsia travada em sede recursal diz respeito ao pagamento de verbas remuneratórias em favor da parte autora, consistente em verbas trabalhistas, cuja natureza não foi esclarecida e nem comprovadas nos autos.

 

            Quanto a alegação inicial sobre a audiência instrutória, afirma-se que a dispensa de instrução probatória é matéria a ser apreciada com cautela, devendo-se aplicar tal dispositivo e dispensar a produção de outras provas somente quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da lide, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. Ora, cotejando-se o pleito inicial e os argumentos da defesa, entendo que a matéria apresentada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras de provas em audiência. Isso porque o cerne da presente demanda diz respeito apenas ao direito ou não da autora ao recebimento das verbas pretendidas o qual pode ser aferido tão somente através de prova documental.

 

            Ademais, nos termos o art. 373, |, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, caberia à autora/apelante provar que o referido vínculo empregatício, bem como as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Entretanto, compulsando os autos, constato que a parte autora limitou-se a apresentar apenas seus documentos pessoais.

 

            Com efeito, o art. 434 do CPC impõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A produção posterior de prova documental somente é possível quando destinada a fazer prova de fatos ocorridos o depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 345 do CPC). Nesse sentido eis os seguintes julgados:

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 CPC/2015. MOMENTO INADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação ao quantum indenizatório fixado na sentença a título indenizatório por danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que merece reforma a sentença, em respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, para majorar ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 STJ). 2. Com efeito, o momento dos requerentes acostarem documentos destinados a provar suas alegações é quando da apresentação da inicial. O artigo 396, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que, as faturas juntadas já era dos apelantes quando da apresentação da exordial. 3. Entendo que o d. juiz fixou os honorários sucumbencias em R$ 500,00 (quinhentos reais) em claro respeito à regra do art. 85, §8º, quando determina que na lide em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003844-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/11/2017)

 

            E ainda que assim não fosse, verifico que os documentos apresentados, quando do ato de interposição do recurso, não comprovam que a autora faz jus ao recebimento da aludida verba trabalhista, uma vez que não foi devidamente comprovado o vínculo empregatício com o ente municipal.

 

            Por conseguinte, ante a inexistência de provas relativas aos fatos alegados pela parte autora/apelante, impõe-se a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo. É o quanto basta.

 

III. DO DISPOSITIVO 

            Em face do exposto, conheço do recurso apelatório, no mérito DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e julgar improcedente os pedidos contidos na inicial.

 

            Quanto aos honorários advocatícios os fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo sua exigibilidade suspensa em razão da apelada ser beneficiaria da justiça gratuita.

            É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

  SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator