1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto. 

2 - MÉRITO RECURSAL 

Conforme relatado, cuida-se de ação de conhecimento extinta sem resolução do mérito, na qual a parte autora intentou a demanda com o objetivo de reaver o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, em razão da inadimplência do requerido. 

Insurge-se a parte apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, termos (Id. 741396):nos seguintes 

[...] 

Ante o exposto, em face da ausência de vontade da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

[...]

Como se vê, o feito foi extinto com base nos arts. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que não fora cumprida a emenda da petição inicial. Observa-se dos autos que se determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos cópia da contrato, na sua forma original, da alienação do veículo com a assinatura da parte ré.

É sabido que a petição inicial deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu adequado prosseguimento.

 Na hipótese, verifica-se que o indeferimento da inicial foi lastreado na insatisfação da emenda apresentada pela parte autora, visto que a parte  demandante não cumpriu corretamente a determinação contida na decisão, pois não juntou aos autos o contrato, na sua forma original, o feito com a outra parte.

 Nesse contexto, a situação atrai a incidência da regra do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).  

Veja-se:  

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.  

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".  

Nesse contexto, o douto Juiz a quo nada mais fez do que impor a parte Apelante o ônus de sua omissão, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, não merecendo qualquer reparo.

Ademais, a intimação pessoal é imprescindível apenas nas hipóteses do juiz julgar extinto o feito por negligência das partes e abandono da causa (art. 485, II e II, CPC/15), não se aplicando em caso de extinção por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial.

Neste sentido colaciono o seguinte julgado: 

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. A prévia intimação pessoal não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 2. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - AC: 00215855020138180140 PI, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/10/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) 

Ainda, não se aplica à espécie a Súmula 240 do STJ, pois a decisão terminativa tem por base a inobservância da ordem de emenda à exordial, encontrando previsão expressa do Código de Processo Civil, conforme já pontuado. 

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por CONHECER DA APELAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter in totum a sentença de 1º grau.

É como voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar por CONHECER DA APELAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter in totum a sentença de 1º grau, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO