PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ‘EXTRA PETITA’. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença proferida sem observância dos limites do pedido e deste se distanciando totalmente, por conceder bem da vida não postulado na inicial, e a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, incorre em decisão ‘extra petita’ acarretando a nulidade suscitada. Incidência do art. 141 do CPC. 2. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834870-67.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0834870-67.2019.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: SAMIA CAMILA CARVALHO, ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LUCIA MARIA DE FATIMA CARVALHO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ‘EXTRA PETITA’. RECURSO PROVIDO.

1. A sentença proferida sem observância dos limites do pedido e deste se distanciando totalmente, por conceder bem da vida não postulado na inicial, e a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, incorre em decisão ‘extra petita’ acarretando a nulidade suscitada. Incidência do art. 141 do CPC.

2. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Público

PROCESSO Nº: 0834870-67.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: LUCIA MARIA DE FATIMA CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: SAMIA CAMILA CARVALHO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, para reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, versada nestes autos, ajuizada por LÚCIA MARIA DE FÁTIMA CARVALHO, ora apelada, em face de SÂMIA CAMILA CARVALHO e do ESTADO DO PIAUÍ, o único a apelar.

A sentença, em suma, julga procedente a ação, tornando definitiva a liminar outrora deferida, através da qual fora determinado aos réus que fornecessem à autora l4 caixas do medicamento Rivaroxabana (Xarelto) 20 mg., com os consectários legais.

Inconformado, o apelante requer a nulidade da sentença alegando, em síntese e antes de pedir pela devolução dos autos à origem, que houvera error in procedendo, de uma vez que o magistrado exarara condenação em obrigação de fazer não pedida. Assegura que a apelada, na verdade, pedira somente a internação compulsória de sua filha, a outra demandada, Sâmia Camila Carvalho, pelo período de 01 ano, no estabelecimento mencionado na exordial.

Intimada, a fim de responder ao recurso, apelada não o faz.

Opinativo do Parquet, no sentido de que se acolha o pedido de nulidade da sentença.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

Senhores Julgadores, a apelada, clara e expressamente, intentara a ação com o fito, único e exclusivo, de que se deferisse a internação compulsória, pelo período de 01 (um) ano, de sua filha, Sâmia Camila Carvalho. Tanto que afirma que ela padeceria de problemas psíquicos e até indica o estabelecimento no qual a deveriam internar.

O douto magistrado sentenciante, a despeito do pedido, não o decide em tempo algum. Na verdade, como se alega neste recurso, determina obrigação de fazer não reclamada na inicial, como se pode mesmo constatar de sua decisão.

Evidente, portanto, a nulidade da sentença impugnada, não por erro de procedimento, como pensa o apelante, mas por conter decisão extra petita. Neste sentido, o seguinte precedente, in verbis:

“RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. DECOTE PARCIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. A sentença proferida sem observância dos limites do pedido, concedendo prestação de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte diversa da pleiteada, incorre em vício extra petita, acarretando sua nulidade (art.141 do CPC)(...). TJ-MG – Apelação Cível AC 10000210234282001. Julgamento: 25/06/2021.”

EX POSITIS e em consonância com o opinativo do Parquet, VOTO, a fim de que, dando-se provimento à APELAÇÃO, seja DECLARADA a nulidade da SENTENÇA, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.

 

 

Teresina, 03/03/2023