PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0760638-14.2022.8.18.0000

Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Impetrante: ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL

Paciente: JOÃO PEDRO LIMA DOS SANTOS

 RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO:

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL em benefício de  JOÃO PEDRO LIMA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado, delito tipificado no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Ocorre que, em consulta ao sistema processual eletrônico, constatou-se a existência do HC nº 0713594-04.2019.8.18.0000, que tem como objeto a mesma ação penal, que tramitou sob a relatoria do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

Acrescente-se que o recurso de APELAÇÃO CRIMINAL, distribuído sob o número nº 0003084-38.2019.8.18.0140, 0, referente à mesma ação penal de origem, também foi distribuído à relatoria do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

Neste sentido, enfatizando a necessidade de que os processos tramitem perante o mesmo Relator, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em seu artigo 145:

“Art. 145. Serão distribuídos, por dependência, os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem por conexão ou continência, com outro anteriormente distribuído”.

Assim, neste Tribunal de Justiça, à semelhança do que ocorre no Supremo Tribunal Federal, o prévio conhecimento de  habeas  corpus  determina  a  prevenção  da  competência  do  Desembargador Relator para apreciar todas as impetrações posteriores, referentes à mesma ação penal, por expressa disposição do Regimento Interno.

Logo, o  conhecimento  do  habeas  corpus torna preventa  a  competência  do Relator,  para  todos  os  recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo. 

Em face do exposto, DETERMINO o encaminhamento do feito ao Relator, DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, nos termos do artigo 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina, 01 de outubro de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                         Relator