poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0800126-96.2022.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: ANTONIO MANOEL DE CARVALHO
APELADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Apelação interposto ANTONIO MANOEL DE CARVALHO em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós-PI que, nos autos dos Embargos à Execução movida contra a União (Fazenda Nacional), julgou improcedente a demanda (ID n. 8151927).

Irresignado, o embargante interpôs o presente recurso, encaminhando suas razões recursais a este Egrégio Tribunal (ID n. 8151931).

No entanto, nos termos do art. 109, I, da CF/88[1], compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for parte.

Ante o exposto, e visando preservar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, determino a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Cumpra-se.

[1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2022.