EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR E POLO PASSIVO SIMILARES. PREVENÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise do Regimento Interno do TJPI, constata-se que o seu artigo 145, caput, fixa a prevenção do órgão e do relator a partir da distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal, para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou procedimento. 2. Dessa maneira, a mera similaridade entre a causa de pedir e o polo passivo da ação não configuram os requisitos necessários para tornar o órgão ou o relator preventos. 3. Isso porque, o Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça não fixa a prevenção em razão da matéria. 4. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0755556-02.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0755556-02.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: CAIO JANSEN DE OLIVEIRA LOPES

Advogado(s) do reclamante: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR E POLO PASSIVO SIMILARES. PREVENÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Da análise do Regimento Interno do TJPI, constata-se que o seu artigo 145, caput, fixa a prevenção do órgão e do relator a partir da distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal, para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou procedimento.

2. Dessa maneira, a mera similaridade entre a causa de pedir e o polo passivo da ação não configuram os requisitos necessários para tornar o órgão ou o relator preventos.

3. Isso porque, o Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça não fixa a prevenção em razão da matéria.

4. Agravo conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0755556-02.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CAIO JANSEN DE OLIVEIRA LOPES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA - MA18482-A
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (ID 7626031) interposto por CAIO JANSEN DE OLIVEIRA LOPES, contra Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754194-62.2022.8.18.0000, movido pelo agravante, em face de ESTADO DO PIAUI e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ora agravados.

Na decisão agravada, este juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754194-62.2022.8.18.0000, por entender que a divergência apresentada na lide se dá em âmbito interpretativo, não se tratando de irregularidade de fácil constatação.

Em suas razões (ID 7626031), o agravante interno aduz que, de acordo com o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, o referido Agravo de Instrumento deveria ser redistribuído, em virtude da prevenção, devido à existência de precedentes com a mesma causa de pedir e o mesmo polo passivo. Desta feita, requer a revisão e a anulação do decisum agravado, para que o processo seja redistribuído ao Desembargador prevento.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 8156420) pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados, negando-se provimento ao presente recurso.

É o relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

O vertente recurso contrapõe-se à decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754194-62.2022.8.18.0000.

Nesse diapasão, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra Decisão Interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 373. Dos despachos do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão, na forma desse Regimento.

(…)

§2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1003 do Código de Processo Civil.

Na mesma linha de raciocínio, o §2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, especifica a possibilidade de interposição de recurso em face da decisão do relator, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Logo, merece ser conhecido o presente Agravo Interno.

2. DO MÉRITO

De início, o agravante alega que, devido à existência de precedentes com a mesma causa de pedir e o mesmo polo passivo, o Agravo de Instrumento nº 0754194-62.2022.8.18.0000 deveria ser redistribuído, em virtude da prevenção.

Da análise do Regimento Interno do TJPI, constata-se que o seu artigo 145, caput, fixa a prevenção do órgão e do relator a partir da distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal, para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou procedimento.

Em consonância com o disposto, o art. 930, parágrafo único do CPC, dispõe acerca da prevenção no mesmo processo ou em processos conexos, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No caso em epígrafe, não há como reconhecer a prevenção do referido Agravo de Instrumento, devido à ausência de interposição de recurso anterior que pudesse fixar a competência do Exmo. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho.

Com efeito, a mera similaridade entre a causa de pedir e o polo passivo da ação não configuram os requisitos necessários para tornar o órgão ou o relator preventos. Isso porque, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça não fixa a prevenção em razão da matéria.

Feito esses esclarecimentos, e de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 145, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não restam presentes os elementos para reforma da decisão combatida por esse recurso, de modo que o presente feito deve ser desprovido.

3. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço do presente Agravo Interno, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, julgar-lhe improvido, mantendo intacta a decisão agravada.

É como voto.

 

 

Teresina, 08/02/2023