EMENTA RECURSO INOMINADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL; DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS; DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; DANO MATERIAL; SEM DANO MORAL; SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800091-22.2021.8.18.0171 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800091-22.2021.8.18.0171

RECORRENTE: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM.

Advogado(s) do reclamante: LUCIA MARIA CHAVES DE MELO CASTELO BRANCO, CAIO JORDAN DA COSTA LIMA, IVANA POLICARPO MOITA, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO

RECORRIDO: VICENTE CARLOS DA COSTA FILHO

Advogado(s) do reclamado: LARINE DE SOUSA FERREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

1. EMENTA

 

RECURSO INOMINADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL; DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS; DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; DANO MATERIAL; SEM DANO MORAL; SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800091-22.2021.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO JORDAN DA COSTA LIMA - PI13244-A, IVANA POLICARPO MOITA - PI4860-A, LUCIA MARIA CHAVES DE MELO CASTELO BRANCO - PI1324-A, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO - PI5128-A

RECORRIDO: VICENTE CARLOS DA COSTA FILHO
Advogado do(a) RECORRIDO: LARINE DE SOUSA FERREIRA - PI17127-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Tratam os presentes autos de Ação de indenização na qual o autor/requerido alega, em síntese, que sofrera danos materiais e morais em razão de desconto na sua folha de pagamento referente a associação ABECS, no qual não anuiu.

 

Sobreveio sentença (ID 5783579):

 

“Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR nulo eventual contrato de filiação junto a requerida e CONDENAR a parte requerida no pagamento da restituição na forma simples do valor descontado, a partir de fevereiro de 2018, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido.

Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 Em suas razões o requerente/réu (ID 5783584), afirma: da ausência de dos danos morais, do quantum indenizatório.

Contrarrazões da parte recorrida apresentada refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora/requerida afirma não ter os débitos junto a recorrente que pudessem dar ensejo às cobranças realizadas.

A recorrente alega a inexistência de débitos em aberto, uma vez que ao tomar ciência da presente ação logo excluiu a parte autora dos quadros da associação, assim, poderia ter feito isso administrativamente, não reconhecendo as cobranças indevidas.

Dessa forma, entendo que os descontos relativos a associação são indevidos reconhecendo, assim, a inexistência do débito.

De tal modo, a parte autora/requerida faz jus ao desconto indevido em dobro, respeitando a prescrição quinquenal.

Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste a parte autora/requerida, visto que não houve nenhuma comprovação da efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

São presumíveis os incômodos suportados pela parte autora/requerida diante do desconto em sua folha de pagamento.

O dano moral, por outro lado, não se presume nessa situação. Deve ser demonstrado.

Embora desagradável a situação, não foi evidenciada nos autos efetiva lesão, por exemplo, à imagem, honra, nome ou integridade psíquica da parte autora/requerida. Portanto, tem-se que no caso concreto não foi demonstrado o alegado dano moral.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir a pretensão do dano moral e condenar a parte ré/requerente ao pagamento em dobro das parcelas indevidas, observando o prazo prescricional quinquenal.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC”.

 

Teresina, datado eletronicamente.