APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos extratos previdenciários acostados aos autos, constata-se, a inexistência de desconto no benefício do autor. Isso porque o contrato impugnado fora excluído em 28/10/2020, antes mesmo da efetivação do desconto da primeira parcela, que ocorreria em 11/2020 (novembro de 2020). 2. Com efeito, inexistindo o desconto, uma vez que o contrato fora previamente excluído, não há falar em interesse de agir, impondo-se a manutenção da sentença vergastada 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817398-48.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817398-48.2022.8.18.0140

APELANTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A):Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz em Substituição no 2º Grau conforme Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Da análise dos extratos previdenciários acostados aos autos, constata-se, a inexistência de desconto no benefício do autor. Isso porque o contrato impugnado fora excluído em 28/10/2020, antes mesmo da efetivação do desconto da primeira parcela, que ocorreria em 11/2020 (novembro de 2020).

2. Com efeito, inexistindo o desconto, uma vez que o contrato fora previamente excluído, não há falar em interesse de agir, impondo-se a manutenção da sentença vergastada

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo GERALDO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais (Processo n.° 0817398-48.2022.8.18.0140) ajuizada em face de BANCO SANTANDER S.A, ora apelado.

 

Na sentença (Num. 7917949 - Pág. 1), o d. juízo a quo considerando que os extratos previdenciários demonstram a inexistência de desconto, julgou improcedente a demanda, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, do NCPC. Sem custas e sem honorários.

 

          Em suas razões recursais (Num. 7917951 - Pág. 1), o apelante afirma que o extrato previdenciário acostado aos autos demonstra cabalmente a existência de desconto de uma parcela. Alega que a não aceitação do documento pelo juízo de origem  também refuta a inversão do ônus da proava, requerido na exordial. Requer o provimento do recurso com a cassação da sentença vergastada e o regular processamento do feito.

 

Em contrarrazões (Num. 7917956 - Pág. 1), o banco apelado, em suma, defende o acerto da sentença hostilizada. Requer o improvimento do recurso.

 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 O Exmo. Sr. Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz em Substituição no 2º Grau(Relator): 

I. Requisitos de admissibilidade

 

O apelo é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Por meio da presente demanda, o autor questiona a existência e regularidade do contrato de empréstimo nº 209410977, no valor de R$ 2.353,34, afirmando que houve o desconto de uma parcela de R$ 55,73 no seu benefício previdenciário.

 

Em sentença, o d. juízo a quo, considerando que os extratos previdenciários demonstram a inexistência de desconto, julgou improcedente a demanda, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, do NCPC. Transcrevo trecho do decisum:

 

“No caso dos autos a autora questiona a regularidade dos descontos decorrentes de um suposto contrato de empréstimo que não firmou com o banco réu.

Ocorre que os extratos previdenciários demonstram a inexistência de desconto, tendo em vista que o fim do contrato de seu em 10/2020, enquanto o primeiro desconto somente se iniciaria em 11/2020.

Portanto, foi determinada a sua intimação para demonstrar interesse processual.

No entanto, a parte autora manteve-se inerte. Sabe-se que para postular em juízo é necessário ter interesse, na forma do art. 17, CPC.

Ademais, na forma do art. 330, III, CPC, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

No caso dos autos, a parte autora carece de interesse processual, uma vez que pretende questionar descontos inexistentes”.

 

Pois bem. Da análise dos extratos previdenciários acostados aos autos (Num. 7917943 - Pág. 8), constata-se, conforme consignado em sentença, a inexistência de desconto no benefício do autor. Isso porque houve o contrato de nº 209410977 fora excluído em 28/10/2020, antes mesmo da efetivação do desconto da primeira parcela, que ocorreria em 11/2020 (novembro de 2020).

 

Com efeito, inexistindo o desconto, uma vez que o contrato fora previamente excluído, não há falar em interesse de agir, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o contrato impugnado pela autora foi excluído antes do desconto da primeira parcela, não há interesse de agir em pleitear a declaração de ilegalidade de descontos ou restituição de valores que não existiram.

(TJ-MS - AC: 08008177620198120027 MS 0800817-76.2019.8.12.0027, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2020) 

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Sem honorários sucumbenciais recursais, eis que não fixados na origem. 

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.