poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750134-43.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Bem de Família ]
IMPETRANTE: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA JUNIOR
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS - PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR em face de ato do Excelentíssimo Senhor JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS/PIAUÍ, que proferiu decisão nos autos da Ação Judicial de n° 0011482-32.2017.8.18.0014, na qual foi deferido o pedido de penhora de um veículo que ele afirma não ser de sua propriedade.

Requer, liminarmente, a concessão de medida liminar para que seja suspensa a penhora determinada.

Junto à inicial foram acostados documentos (ID 7612202).

 Relatados, DECIDO.

É certo que, consoante dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, a qual regulamenta o Mandado de Segurança, este somente terá cabimento quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação a direito líquido e certo ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. Transcrevo o dispositivo:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Todavia, no caso em questão, a parte impetrante não colacionou aos autos nenhum documento que sugira, ainda que minimamente, a violação a direito líquido e certo de sua titularidade, uma vez que não há nenhum indicativo de que houve negativa ilegítima da parte exequente no processo de origem em relação à aceitação de bens oferecidos à penhora, tampouco que o veículo informado na petição inicial não pertence, de fato, a ele.

Na verdade, o impetrante somente juntou ao presente mandamus a sua Carteira Nacional de Habilitação, a procuração judicial concedida ao seu advogado, o seu comprovante de residência e cópia da decisão judicial impetrada, desacompanhado de cópias dos demais atos do processo de origem ou mesmo do documento do veículo supostamente de titularidade de terceiro, o que impossibilita a comprovação da liquidez e certeza do direito invocado e impõe a extinção do presente mandado de segurança. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020).

Ademais, ainda que diferente fosse, faltaria ao impetrante a legitimidade ativa necessária para reclamar em juízo a ilegalidade da penhora do veículo, uma vez que caberia ao real proprietário fazê-la.

Portanto, INDEFIRO liminarmente o mandado de segurança, com base no art. 10, “caput”, da Lei nº 12.016/2009.

Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator