poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761092-28.2021.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão]
AUTOR: ADAO FERREIRA SOBRINHO
REU: ROSALVO BATISTA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se os autos de Ação Rescisória interposta por ADAO FERREIRA SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos em desfavor de Rosalvo Batista da Silva.   

Intimado para fazer recolhimento complementar das custas e do depósito, art. 968, II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, o Autor não fez. Decisão de id. 7829578.

O réu apresentou embargos de declaração, id 8387534 que os embargos sejam recebidos e processados, e ao final sejam totalmente acolhidos, condenando-se o Autor da presente Ação Rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizada, nos limites do §2º do art. 85 do CPC, bem como, seja dada destinação ao depósito estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC.

A parte autora peticionou, id 9369879, requerendo a restituição do valor pago, a título de Depósito Judicial na Ação Rescisória em epígrafe, referente a 5% (cinco por cento) do valor total da causa, sendo que neste ato o montante foi de R$ 20.771,56 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme comprovado em documento eletrônico nº 5621470, anexo aos autos.

É o relatório, passo a decidir.

Conheço dos embargos apresentados mas não dou provimento a estes, pois a relação processual não se consolidou, tendo em vista que o recurso não foi conhecido.

Quanto ao requerimento da restituição do deposito judicial, acima descrito, defiro o pedido.

Assim, diante do exposto, conheço dos embargos apresentados mas não dou provimento. Em ato continuo, determino que a Coordenadoria Cível tome as providencias necessárias para que o valor depositado seja restituído a parte Autora.

Dessa maneira, determino, ainda o cancelamento na distribuição com a devida baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.