CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 3. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível (ID. 6408926) interposta por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DA SILVA, que é autora da demanda, contra Sentença de lavra da MMª. Juíza de Direito Substituta da Comarca de União-PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento de 5% sobre o valor da causa em favor do réu, em razão da litigância de má-fé, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ficaram sobre condição suspensiva, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.    

Nas Razões Recursais, a parte apelante pleiteia a reforma da Sentença quanto à condenação em litigância de má-fé, uma vez que esta não estaria elencada no rol do art. 80 do CPC/2015. Alega, ainda, que havia pleiteado a solução da controvérsia pela via administrativa, não obtendo resposta da parte apelada, razão pela qual teria ajuizado a demanda. Dessa forma, requer que o presente recurso seja conhecido e integralmente provido. 

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões (ID. 6408932). Em síntese, argumenta que a parte apelante alterou a verdade dos fatos, agindo de má-fé ao ajuizar demanda afirmando desconhecer a contratação. Aduz, então, que o entendimento primevo está devidamente fundamentando, tendo a parte autora incorrido nas hipóteses dos incs. II e III do art. 80 do CPC. Desse modo, requer que seja negado provimento ao recurso, bem como pleiteia que a parte autora seja condenada em custas e honorários advocatícios.  

O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. 7384320).  

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.  

É o relatório. 

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. 

II – DAS PRELIMINARES 

Ausente a apresentação de quaisquer preliminares. Procedo, então, para a análise do mérito.  

III - DO MÉRITO 

Em síntese, a parte apelante pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé. In casu, o magistrado sentenciante condenou a autora/apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão formulada alterou a verdade dos fatos na tentativa de enriquecimento ilícito, sendo litigância de má-fé.  

Entendo, porém, que deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso.  

O art. 80 do CPC/15 prescreve: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

 I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

 II - alterar a verdade dos fatos;

 III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

 IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado; 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 

No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. 

Em que pese a conclusão do juízo singular, não se visualiza a litigância de má-fé por parte da apelante, porque os exercícios de ação e defesa são consagrados constitucionalmente e não impõe condenação por esta figura, sem que para tanto, se demonstre com a certeza que o caso exige, a existência de dolo processual. Desta forma, inexiste má-fé processual nos casos em que a parte age dentro dos limites do direito de ação e defesa.   

In casu, observa-se que as condutas da parte apelante estiveram em consonância com a probidade e a boa-fé, uma vez que esta adentrou previamente com requerimento administrativo (ID. 6408210, págs. 31 e 32), bem como colaborou para o andamento da ação judicial – inexistindo excesso ou abuso no exercício de seus direitos. Logo, a aplicação da multa pecuniária imposta ao apelante não merece prosperar. 

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que não realizou a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

IV – DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, reformando-se a Sentença primeva apenas quanto à condenação em litigância de má-fé. 

O Ministério Público Superior deixou de opinar uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, optou-se por não remeter os autos ao Parquet, conforme a recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.  

É como voto.

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, reformando-se a Sentença primeva apenas quanto à condenação em litigância de má-fé. O Ministério Público Superior deixou de opinar uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, optou-se por não remeter os autos ao Parquet, conforme a recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 de fevereiro de 2023.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO