EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM ATRASO E DEFEITUOSO. NÃO ATENDIMENTO DE TROCA IMEDIATA. GARANTIA ESTENDIDA. VALE COMPRAS COMO FORMA DE RESTITUIÇÃO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801273-83.2020.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801273-83.2020.8.18.0169

RECORRENTE: FABIO VERAS OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., BEL MICRO COMPUTADORES LTDA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES, MARIA ANGELA REZENDE, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM ATRASO E DEFEITUOSO. NÃO ATENDIMENTO DE TROCA IMEDIATA. GARANTIA ESTENDIDA. VALE COMPRAS COMO FORMA DE RESTITUIÇÃO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801273-83.2020.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: FABIO VERAS OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., BEL MICRO COMPUTADORES LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES - MG97423-A, MARIA ANGELA REZENDE - MG41812-A
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID6459676 ):

“JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se”

Inconformada, a parte autora apresentou recurso inominado (ID 6459681), aduzindo, em síntese: da restituição dos valores; da indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De início, rejeito a preliminar arguida, adotando os fundamentos da sentença.

Ademais, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado eletronicamente.