APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A dispensa de instrução probatória é matéria a ser apreciada com cautela, devendo-se aplicar tal dispositivo e dispensar a produção de outras provas somente quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da lide, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. Ora, cotejando-se o pleito inicial e os argumentos da defesa, entendo que a matéria apresentada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras de provas em audiência. Isso porque o cerne da presente demanda diz respeito apenas ao direito ou não da autora ao recebimento das verbas pretendidas o qual pode ser aferido tão somente através de prova documental. 2. Nos termos o art. 373, |, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, caberia à autora/apelante provar que o referido adicional lhe era devido. Entretanto, compulsando os autos, constato que a parte autora limitou-se a apresentar prova do vínculo com o Município de Barras — PI e documentos pessoais. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000792-05.2013.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000792-05.2013.8.18.0039

APELANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A dispensa de instrução probatória é matéria a ser apreciada com cautela, devendo-se aplicar tal dispositivo e dispensar a produção de outras provas somente quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da lide, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. Ora, cotejando-se o pleito inicial e os argumentos da defesa, entendo que a matéria apresentada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras de provas em audiência. Isso porque o cerne da presente demanda diz respeito apenas ao direito ou não da autora ao recebimento das verbas pretendidas o qual pode ser aferido tão somente através de prova documental.

2. Nos termos o art. 373, |, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, caberia à autora/apelante provar que o referido adicional lhe era devido. Entretanto, compulsando os autos, constato que a parte autora limitou-se a apresentar prova do vínculo com o Município de Barras — PI e documentos pessoais.

3. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de apelação intentada por MARIA DAS DORES RODRIGUES DE OLIVEIRA, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA, aqui versada, por eles proposta contra MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, também, a apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante, em resumo, que a apelante não teria comprovado, mesmo com os documentos acostados aos autos, as circunstâncias constitutivas de seu direito.

Daí o recurso em apreço, através do qual a apelante, em suma, antes de clamar pela reforma da sentença e para que se julgue procedente a ação, bem como pelos benefícios da justiça gratuita, afirma que anexou aos autos provas suficientes de suas alegações.

Nas contrarrazões, a apelada, em suma, renova o que afirmara na contestação. Alfim, pugna pelo improvimento do recurso.

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto há a relatar, a fim de se passar ao VOTO. 

 

 

 

VOTO

 

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores Julgadores, a controvérsia travada em sede recursal diz respeito ao pagamento de verbas remuneratórias em favor da parte autora, consistente em adicional, cuja natureza não foi esclarecida nos autos, de 25% sobre a remuneração da requerente, no período compreendido entre os meses de Maio/2009 e Setembro/2011.

Quanto a alegação inicial de que não fora feita audiência instrutória, afirma-se que a dispensa de instrução probatória é matéria a ser apreciada com cautela, devendo-se aplicar tal dispositivo e dispensar a produção de outras provas somente quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da lide, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. Ora, cotejando-se o pleito inicial e os argumentos da defesa, entendo que a matéria apresentada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras de provas em audiência. Isso porque o cerne da presente demanda diz respeito apenas ao direito ou não da autora ao recebimento das verbas pretendidas o qual pode ser aferido tão somente através de prova documental.

Ademais, nos termos o art. 373, |, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, caberia à autora/apelante provar que o referido adicional lhe era devido. Entretanto, compulsando os autos, constato que a parte autora limitou-se a apresentar prova do vínculo com o Município de Barras — PI, e seus documentos pessoais.

Com efeito, o art. 434 do CPC impõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A produção posterior de prova documental somente é possível quando destinada a fazer prova de fatos ocorridos o depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 345 do CPC). Nesse sentido eis os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 CPC/2015. MOMENTO INADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação ao quantum indenizatório fixado na sentença a título indenizatório por danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que merece reforma a sentença, em respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, para majorar ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 STJ). 2. Com efeito, o momento dos requerentes acostarem documentos destinados a provar suas alegações é quando da apresentação da inicial. O artigo 396, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que, as faturas juntadas já era dos apelantes quando da apresentação da exordial. 3. Entendo que o d. juiz fixou os honorários sucumbencias em R$ 500,00 (quinhentos reais) em claro respeito à regra do art. 85, §8º, quando determina que na lide em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003844-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/11/2017)

 

E ainda que assim não fosse, verifico que os documentos apresentados, quando do ato de interposição do recurso, não comprovam que a autora faz jus ao recebimento da aludida verba remuneratória (adicional de 25% sobre os vencimentos).

Por conseguinte, ante a inexistência de provas relativas aos fatos alegados pela parte autora/apelante, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. É o quanto basta.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 03/03/2023