EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1 - O fato de o autor ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. No caso em exame, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu, fazendo parte da tese autoral as alegações existentes nos autos de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 2 - Recurso conhecido e provido, com vistas a afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800431-25.2018.8.18.0056 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800431-25.2018.8.18.0056

APELANTE: FRANCISCO CORREIA DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1 - O fato de o autor ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. No caso em exame, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu, fazendo parte da tese autoral as alegações existentes nos autos de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 2 - Recurso conhecido e provido, com vistas a afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO CORREIA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaureira-PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de  débito c/c indenização por danos materiais e morais movida em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A, ora apelado.

O magistrado a quo julgou improcedente a referida demanda e condenou a parte autora por litigância de má-fé, nos termos seguintes:

(…)

Assim, verifica-se que o contrato de empréstimo foi realizado, logo, os descontos no benefício previdenciário da parte autora também são válidos.

Fica caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, tendo em vista que, ao contrário do que foi afirmado na inicial, verifica-se que a parte autora assinou o contrato e por tal motivo, tinha ciência das condições contratadas, ao contrário do que foi afirmado na inicial.

Assim, caracterizada litigância de má-fé deve-se julgar improcedente os pedidos da parte autora relativamente ao contrato de nº 305573336-8 e por via de consequência aplico multa de 1% do valor da causa, bem como fixo indenização devida a parte ré pela parte autora na quantia equivalente a R$2.000,00 (a título de arbitramento), além dos honorários advocatícios na base de 15% do valor da causa.

Ante ao exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido de FRANCISCO CORREIA DE MIRANDA contra o BANCO PANAMERICANO S/A, relativamente ao contrato de nº 305573336-8 e aplico multa de 1% do valor da causa, bem como fixo indenização devida a parte ré pela parte autora na quantia equivalente a R$2.000,00 (a título de arbitramento), além dos honorários advocatícios na base de 15% do valor da causa.

Arquive-se, após o trânsito em julgado, dando-se, inclusive, baixa na distribuição com os expedientes necessários.

P.R.I.C.

(...)

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação para impugnar a parte da sentença relacionada à condenação por litigância de má-fé. Aduz, em síntese, que não se recordava de ter formalizado nenhum contrato de empréstimo com o banco demandado, havendo consequentemente descontos indevidos de sua aposentadoria por idade e pensão por morte. Embora a recorrida tenha juntado o contrato questionado, não há que se falar na aplicação do artigo 81 do Código de Processo Civil, vez que apenas se exerceu o direito de ação, que é legítimo para impugnar prováveis atos ilícitos. Defende que aplicar a sanção processual de litigância de má-fé corresponde a negar acesso à justiça ao consumidor idoso que se sente lesado pelo mercado agressivo de consumo, desrespeitando-se, por consequência, o mandamento constitucional inserido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé.

A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo, conforme petição de ID 6194598.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

II – RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, nos seguintes termos:

“[…] Fica caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, tendo em vista que, ao contrário do que foi afirmado na inicial, verifica-se que a parte autora assinou o contrato e por tal motivo, tinha ciência das condições contratadas, ao contrário do que foi afirmado na inicial.

Assim, caracterizada litigância de má-fé deve-se julgar improcedente os pedidos da parte autora relativamente ao contrato de nº 305573336-8 e por via de consequência aplico multa de 1% do valor da causa, bem como fixo indenização devida a parte ré pela parte autora na quantia equivalente a R$2.000,00 (a título de arbitramento), além dos honorários advocatícios na base de 15% do valor da causa.

Ante ao exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido de FRANCISCO CORREIA DE MIRANDA contra o BANCO PANAMERICANO S/A, relativamente ao contrato de nº 305573336-8 e aplico multa de 1% do valor da causa, bem como fixo indenização devida a parte ré pela parte autora na quantia equivalente a R$2.000,00 (a título de arbitramento), além dos honorários advocatícios na base de 15% do valor da causa. [...]”

Não obstante, referida condenação ao apelante não merece prosperar.

O art. 80 do CPC/15 prescreve:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

No caso em exame, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de o autor ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade.

Deve ainda ser considerado que o autor é beneficiário de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS