JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800377-82.2020.8.18.0155 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800377-82.2020.8.18.0155

RECORRENTE: MARIA DA SOLEDADE SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO JAEGER

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800377-82.2020.8.18.0155

RECORRENTE: MARIA DA SOLEDADE SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO - PI12214-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): DR LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO 

 

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que o contrato que enseja os descontos operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria fora excluído sem sua autorização, e não houve o repasse de valores para o Banco, ocorrendo, portanto, a inscrição do nome da Autora no SPC/SERASA. Requer, com base nisso, a exclusão do nome da Requerente no SPC/SERASA, a nulidade do negócio jurídico objeto da dívida e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença de 1º grau declarou inexistente o débito em nome da autora oriundo do contrato nº 545628138 no valor de R$ 213,60, bem como para determinou que o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente à negativação objeto desta ação, fixando desde já a pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da medida, até o limite de 30 dias, com fulcro no art. 497 do CPC; Condenou a requerida a pagar à requerente indenização no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. (ID nº 8234299).

Em suas razões sustenta o recorrente em síntese (ID 8234303) o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos da inicial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 8234310) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/06/2023