PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO – DESCONTO EM CONTA-CORRENTE – RECURSO PROVIDO. 1. Se há a prova de que o correntista assinou o contrato, para a concessão de crédito, não há como se cogitar de ilegalidade na cobrança das parcelas correspondentes a esse serviço. 2. Sentença modificada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000773-75.2009.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000773-75.2009.8.18.0059

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, ANDRE MENESCAL GUEDES, GIZA HELENA COELHO

APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamado: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000773-75.2009.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - PI13511-S, GIZA HELENA COELHO - PI12008-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A

APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NOGUEIRA
Advogado do(a) APELADO: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO - PI4747-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de anulação de negócio jurídico, c/c obrigações de fazer, mais repetição de indébito e reparação por danos morais, aqui versada, proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NOGUEIRA, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação para condenar a parte apelante ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos honorários advocatícios e custas processuais.

Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que as partes firmaram contrato de empréstimo (antecipação do 13º salário) e que, na falta de pagamento por parte do Município, a instituição financeira não poderia penhorar parte das verbas salariais da apelada.

Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que a parte celebrou contrato de adesão para a concessão de credito, de livre vontade e utilizando terminal de autoatendimento, que só pode ser ativado por meio do cartão magnético de uso pessoal e senha intransferível. Isto é, não houve fraude ou qualquer outro elemento que desnature a legalidade do pacto firmado. Além disso, nos próprios termos contratados estava expresso a possibilidade de desconto e conta-corrente, desde que não houvesse pagamento por parte do Município ao qual estava vinculada a parte apelada.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos não opina por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): 

BANCÁRIO. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. TAXAS DE MANUTENÇÃO E TARIFAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 01. Conversão em conta-salário. Ausência de prova do pedido para conta-salário. Impossibilidade de inversão do ônus da prova referente a fato negativo (prova diabólica). 2. Conta corrente. Tarifas. Pela utilização dos serviços de conta-corrente é devido o pagamento de tarifas respectivas, diferentemente do que ocorre na conta-salário, que não oferece os mesmos serviços. A conversão em conta-salário deve se dar na forma da Resolução nº 3402 do Banco Central.3. Recurso conhecido e improvido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Processo 0710626-27.2017.8.07.0016 TJDF - Primeira Turma Recursal - Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Publicado no DJE: 10/10/2017).

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – APELANTE QUE SE IRRESIGNA COM DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TAXAS BANCÁRIAS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇÕES BANCÁRIOS QUESTIONADOS – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em havendo a demonstração, pela instituição financeira, de utilização de diversos bancários por parte da correntista, o desconto mensal a título de manutenção de conta é lícito, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Como há alegação de ato ilícito por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2. Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. (TJ-MS-RE 0804220-65.2018.8.12.0002/50002 – Relator: Des. Carlos Eduardo Contar; Data de Julgamento: 21/04/2015).

 

De resto, vale ressaltar que nem toda conta bancária em que se depositam vencimentos é uma conta-salário, apenas por este motivo. Afinal, se o contrato é assinado pelo correntista, trata-se de conta-corrente normal, sujeita, portanto, à incidência das tarifas bancárias legalmente permitidas. A conversão em conta-salário, por sua vez, só se pode dar nos moldes da Resolução nº 3402 do Banco Central, o que não se verificou no caso em exame.

Dessa forma, havendo lastro probatório que demonstre a existência da contração legal, efetuada pela parte apelada em terminal de autoatendimento, por meio de cartão magnético pessoal e senha intransferível, merecem prosperar os argumentos da parte apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja CONCEDIDO provimento à apelação, de modo a afastar a condenação por danos morais.

 

 

Teresina, 04/05/2023