EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA LOCATÁRIA E O DÉBITO COBRADO EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800304-70.2020.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800304-70.2020.8.18.0136

RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA LOCATÁRIA E O DÉBITO COBRADO EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800304-70.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela autora, aduzindo que locou um veículo e este apresentou defeito no decorrer da locação. Assim, teve que devolver o veículo e pagar as despesas da locação, o que inclui o tanque de combustível cheio. Como utilizou metade do tanque, pagou o que faltava para completar o tanque. No mês seguinte foi cobrada pela outra metade do tanque, o que foi pago por terceira pessoa estranha a lide. Posto isso, requer o pagamento em dobro e danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença (ID 5749888), a qual juízo a quo julgou EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 e art. 18 do Código de Processo Civil.

Em seu recurso inominado (ID5749890), a recorrente aduz, em síntese: escorço dos fatos concernentes à lide; da decisão guerreada, da legitimidade ativa ad causam; da pertinência subjetiva da recorrente, da inarredável necessidade de aplicar-se a inversão do ônus de prova, da falha na prestação dos serviços; da repetição do indébito, do dever de indenizar os danos morais infligidos.

Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.