EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTAS E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao seu advogado. 2. No caso, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Desta forma, a condenação do réu em custas e honorários é medida que se impõe. 3. Deve a parte sucumbente arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805461-17.2017.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805461-17.2017.8.18.0140

APELANTE: J SOUSA COSTA EIRELI

Advogado(s) do reclamante: JADE LUISA LOPES DE SOUZA, NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTAS E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao seu advogado.

2. No caso, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Desta forma, a condenação do réu em custas e honorários é medida que se impõe.

3. Deve a parte sucumbente arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805461-17.2017.8.18.0140
 
APELANTE: J SOUSA COSTA EIRELI 
Advogados do(a) APELANTE: JADE LUISA LOPES DE SOUZA - PI19719-A, NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI7168-A

APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por J SOUSA COSTA EIRELI, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação de Pagar c/c Consignação de Chaves de Imóvel c/c Tutela de Urgência, ajuizada em face do CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ora Apelado.

Na sentença recorrida (id. 7909920), o Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando a rescisão do contrato e a cobrança de aluguéis e encargos contratuais até o mês de março de 2017. Condenou o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando esse sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência da concessão da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (id. 7909932), o Apelante requer, em suma, a inversão das custas e os honorários advocatícios para a parte apelada, uma vez que seus pedidos iniciais foram satisfeitos, a sucumbência deve ser atribuída ao polo sucumbente.

Nas contrarrazões (id. 7909936), o Apelado requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

Instado, o Ministério Público não emitiu parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

A questão orbita na condenação em custas e honorários advocatícios da parte recorrente.

Quanto a questão levantada pelo Apelante, entendo que a sentença merece reparo, pois está conforme o disposto no CPC. Vejamos:

 

“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

(…)

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)”

No caso, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes em Março de 2017, devendo ser cobrado aluguéis e encargos contratuais até referido mês.

Desta forma, a condenação do autor em custas e honorários deve ser afastada, uma vez que a parte sucumbente foi a Apelada.

De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios, portanto, o réu deve arcar com a sucumbência processual. 

Portanto, vejo justo o inconformismo recursal, restando razão ao Apelante, ao passo que o magistrado primevo atribuiu de maneira errônea as custas e honorários advocatícios.

III – DO DISPOSITIVO:

Por todo o exposto, conheço da Apelação, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a Apelada em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É o VOTO.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 07/03/2023