EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE LIMINAR EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA UNILATERAL. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029980-84.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029980-84.2018.8.18.0001

RECORRENTE: DURVALINO SANTOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUBER IURY UCHOA DE ABREU

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE LIMINAR EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA UNILATERAL. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

         Visa o recurso a reforma da sentença (evento 25), que acolheu PARCIALMENTE os pleitos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: I – declaração da inexistência do débito objeto da lide que está quantificado no valor de R$ 11.319,00 (onze mil trezentos e dezenove reais) com os possíveis acréscimos, multas e juros, referente a cobrança indevida de faturas irregulares realizadas pela empresa; II - Condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; III - confirmar e determinar a continuidade da tutela provisória concedida, agora em caráter definitivo. 

Razões do recorrente (evento 30): da verdade dos fatos e da inexistência de indenização por danos morais; da suspensão do fornecimento; da impossibilidade de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais;

         A parte recorrida não apresentou as contrarrazões recursais.

         É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

    

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    

A presente ação versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, pedido de liminar e indenização por danos morais, pois aduziu a parte autora que em dezembro de 2016 seu medido de energia apresentou problemas e inclusive pegar fogo. Em razão disso, solicitou a substituição do aparelho junto à concessionária. Ocorre que apenas em janeiro de 2017 foi instalado novo medidor, tendo permanecido por mais de um mês sem receber a fatura de energia. Alegou que após a instalação, a fatura de fevereiro de 2017 apresentou valor muito elevado, cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual procedeu com reclamação junto à Recorrente, que por sua vez informou que enviaria equipe para efetuar uma inspeção, fato que apenas ocorreu em março. Quando desta inspeção, foi informada que o medidor deveria ser mais uma vez trocado. Porém, em abril de 2017 a empresa suspendeu o fornecimento de energia da recorrida. 

     Com efeito, o serviço público de energia elétrica objeto dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 221, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

     O artigo 142, caput, do CDC, estabelece que a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal.

     Da análise dos autos, verifico que foram acostados as seguintes provas: termo de notificação e informações complementares e laudo técnico.

     Apesar do contexto probatório, compreende-se que não há nos autos prova suficiente capaz de assegurar as alegações da empresa recorrente, uma vez que o relatório da suposta irregularidade encontrada na instalação da unidade consumidora da parte autora foi produzido unilateralmente por prepostos da concessionária.

     Importante salientar que o art. 72, inc. I, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, determina a forma como deve proceder a concessionária de energia em caso de constatação de irregularidades, expressando a necessidade de realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição.

     No entanto, não foi juntada aos autos perícia técnica elaborada por órgão idôneo, com capacidade específica para aferir as condições de uso e a funcionalidade do equipamento que foi submetido à análise, vindo apenas provas unilaterais, todas produzidas pela concessionária, o que, no caso, não pode ser aceito.

     Assim, diante da ausência de prova contundente da alegada irregularidade – perícia realizada por órgão oficial, conclui-se pela abusividade no ato de cobrança do débito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da concessionária, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, segundo estabelece o artigo 8843 do CCB.

Observa-se que a sentença analisou de forma adequada a situação posta nos autos, uma vez que a cobrança em valores discrepantes e o corte do fornecimento do serviço são fatos que superam o mero aborrecimento cotidiano, devendo a empresa indenizar a parte recorrida pelos danos extrapatrimoniais suportados.

O quantum indenizatório, a título de indenização por danos morais, deve ser arbitrado em patamar compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento causado à vítima e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes.

A matéria relativa ao arbitramento da indenização por danos morais sujeita-se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados.

Nesse contexto, o valor da verba indenizatória fixado na sentença recorrida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)se adequa aos ditames acima mencionados, sendo hipótese de manutenção, por ser quantia que se harmoniza com os fatos narrados e as provas dos autos.

Isto posto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, o que faço para manter a sentença atacada.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, datado eletronicamente.