PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR. PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO SERVIDORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA SENTENÇA A QUO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Municiipal n.º 04/2011, em razão de liminar deferida na ADI n.º 0713088-28.2019.8.18.0000, uma vez que a liminar foi revogada e não conhecida a ADI em referência em razão de ser inadmissível declaração de inconstitucionalidade de lei revogada. Ademais, tal alegação se constitui em inovação recursal que, apesar de analisada pela magistrada de primeiro grau, não foi objeto de impugnação pelo ente municipal na contestação e instrução do feito. 2. 3. A sentença a quo deve ser mantida, posto que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para reconhecimento de direitos trabalhistas em período anterior à mudança do regime celetista para estatutário. 4. Somente deve ser reconhecido o direito à progressão a partir da promulgação da Lei Municipal n.º 01/2017 até o advento da Lei Municipal n.º 02/2017, ocorrido em 28/06/2017, que revogou a lei anterior, bem como trouxe novo regramento para as progressões, que não foram objeto do pedido da parte autora ora apelante, não a impedindo de postular em processo autônomo. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não se configura julgamento extra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.795.148/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019), como ocorreu na espécie. 6. Recursos conhecidos, com desprovimento do recurso do Município de Madeiro e parcial provimento ao recurso da servidora. Decisão unânime. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, forte nos fundamentos expendidos, nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Madeiro/PI, e dou parcial provimento ao de Marileia Pereira de Sousa. Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Município de Madeiro/PI resultando em 15%, e deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor de Marileia Pereira de Sousa, em razão do parcial provimento do recurso interposto, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800053-23.2019.8.18.0060 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800053-23.2019.8.18.0060

APELANTE: MARILEIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR. PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO SERVIDORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA SENTENÇA A QUO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Municiipal n.º 04/2011, em razão de liminar deferida na ADI n.º 0713088-28.2019.8.18.0000, uma vez que a liminar foi revogada e não conhecida a ADI em referência em razão de ser inadmissível declaração de inconstitucionalidade de lei revogada. Ademais, tal alegação se constitui em inovação recursal que, apesar de analisada pela magistrada de primeiro grau, não foi objeto de impugnação pelo ente municipal na contestação e instrução do feito. 2. 3. A sentença a quo deve ser mantida, posto que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para reconhecimento de direitos trabalhistas em período anterior à mudança do regime celetista para estatutário. 4. Somente deve ser reconhecido o direito à progressão a partir da promulgação da Lei Municipal n.º 01/2017 até o advento da Lei Municipal n.º 02/2017, ocorrido em 28/06/2017, que revogou a lei anterior, bem como trouxe novo regramento para as progressões, que não foram objeto do pedido da parte autora ora apelante, não a impedindo de postular em processo autônomo. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não se configura julgamento extra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.795.148/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019), como ocorreu na espécie. 6. Recursos conhecidos, com desprovimento do recurso do Município de Madeiro e parcial provimento ao recurso da servidora. Decisão unânime.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público,  à unanimidade, forte nos fundamentos expendidos, nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Madeiro/PI, e dou parcial provimento ao de Marileia Pereira de Sousa. Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Município de Madeiro/PI resultando em 15%, e deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor de Marileia Pereira de Sousa, em razão do parcial provimento do recurso interposto, na forma do voto do Relator. 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de dupla Apelação Cível interposta pelo Município de Madeiro e Marileia Pereira da Silva, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Ação de Obrigação de Fazer e Pagar - proc. n.º 0800053-23.2019.8.18.0060 (ID 7439194).

O Município de Madeiro/PI em suas razões recursais (ID 7439202), impugnou a concessão da gratuidade da justiça; no mérito, sustentou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 04/2011,a qual foi suspensa em sede de liminar na ADI n.º 0713088-28.2019.8.18.0000 por este TJPI, não podendo o Poder Judiciário a atribuição de promover alteração na remuneração de servidores, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, razão pela qual requereu a reforma da sentença a quo para julgar improcedente a progressão vindicada.

Marileia Pereira da Silva em suas razões (ID 7439209), pugnou pela gratuidade da justiça; no mérito, requereu a reforma da sentença a quo por haver reconhecido o direito da apelante quanto à progressão funcional e às parcelas retroativas restrito apenas a 03 três meses, no período de 29/03/2017 a 28/06/2017, em virtude de publicação de nova lei que sequer foi juntada no processo, razão pela qual vindicou a condenação do ente municipal na obrigação de proceder com a progressão funcional definitiva da apelante, bem como a implantação em seu contracheque dos valores que são devidos a Classe, Nível e Padrão a que tem direito, bem como pagar as diferenças salarias entre o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago desde 29/03/2017 até a data da execução.

Marileia Pereira da Silva apresentou contrarrazões ao recurso do Município de Madeiro/PI (ID 7439211), argumentando que preencheu os requisitos necessários à progressão vindicada, devendo ser o recurso interposto ser improvido.

O Município de Madeiro/PI, ofertou contrarrazões ao recurso de Marileia Pereira da Silva (ID 7439215), impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a vigência e eficácia da Lei Municipal 002/2017, e ainda, a inconstitucionalidade da Lei n.º 004/2011, sendo, pois, inconstitucional a progressão vertical.. Ao final, requereu a improcedência do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior (ID 8096670) deixou de emitir parecer de mérito ante a ausência de interesse público.

Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

II – MÉRITO

Como visto o recurso do Município de Madeiro/PI, busca a reforma da sentença de primeiro grau sob o argumento de que a Lei n.º 004/2011, foi suspensa liminarmente na ADI n.º 0713088-28.2019.8.18.0000 por este TJPI, em razão de sua inconstitucionalidade formal, não podendo pois, o Poder Judiciário a atribuição de promover alteração na remuneração de servidores sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Já Marileia Pereira da Silva defende que deve ser reconhecido seu direito à progressão funcional e às parcelas retroativas, que não é restrito apenas a 03 meses, em virtude de publicação de nova lei que sequer foi juntada aos autos, bem como deferida a gratuidade da justiça.

Do recurso do Município de Madeiro/PI

Em relação à suposta inconstitucionalidade da Lei n.º 04/2011, veiculada pelo ente municipal na ADI 0713088-28.2019.8.18.0000, em razão de haver sido deferida decisão liminar reconhecendo a inconstitucionalidade da citada lei, registro que em decisão proferida em 13/03/2022, com fulcro no art. 4.º, da Lei n.º 9.868/99, não foi conhecida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, revogando a decisão liminar (ID 1282702, pág. 1/6) por ser manifestamente incabível o ajuizamento de ADI em face de ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Nesse aspecto, inviável o acolhimento do argumento do município de Madeiro/PI, uma vez que a liminar na qual sustentou sua alegação foi revogada pelo então relator do feito.

Para além disso, registre-se que há nos autos informações do atual Presidente da Câmara Municipal de Madeiro/PI prestadas ao SINDSERMA, sobre a Vigência da Lei Municipal n.º 04/2011 (ID 74399172, pág. 25/27), por meio da qual afirma que a Lei Municipal n.º 04/2011, observou os trâmites regulares e estava vigendo naquele município. Além disso, a parte recorrida juntou aos autos ata da Sexagésima Quinta e Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal do Municipio de Madeiro/PI, realizada em 13/10/2010, na qual o Projeto de Lei n.º 03/2010, que deu origem à Lei n.º 04/2011, foi aprovado à unanimidade, em primeira e segunda discussão, e certidão do ex-presidente da Câmara Municipal afirmando que foi votado o Projeto de Lei Municipal n.º 03/2010, que após de longa tramitação, seguida de negociações e alterações de praticamente todos os artigos do Projeto de Lei encaminhado pelo executivo, os vereadores acataram as emendas propostas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Madeiro/PI (ID 7439172, pág. 1).

Nesse raciocínio, inviável o acolhimento do pleito vindicado pelo municipio recorrente, sobretudo em razão de sua abstenção em contestar a ação em primeiro grau, conforme certidão (ID 7439191), não opôs embargos de declaração, trazendo tais argumentos apenas na fase recursal, o que configura inovação recursal. Nesse sentido:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO VOLUNTÁRIO - ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Configura inovação recursal, que não pode ser conhecida por esta Corte revisora, a tese de defesa não declinada na instância a quo, visto que compete ao réu alegar, na contestação, toda a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão. 2. Recurso parcialmente não conhecido. MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES-MG - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS - CRFB/88, ART. 37, INCISO X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 19/98, estabelece a obrigatoriedade da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. 2. Entretanto, tal providência requer edição de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com prévia autorização orçamentária. 3. Não pode, o Poder Judiciário, determinar a revisão remuneratória pleiteada, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 4. Sentença reformada, no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado, na parte conhecida.  (TJMG -  Ap Cível/Rem Necessária  1.0000.20.030699-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 08/05/2020), grifei.

Dessa forma, inviável o acolhimento do pleito vindicado pelo Municipio de Madeiro/PI.

Por fim, registro que não há se falar em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto no caso vertente, o magistrado de primeiro grau não efetuou aumento de vencimento da servidora, mas tão somente reconheceu o seu direito à progressão e às parcelas retroativas não efetivadas pelo município recorrente, decorrentes da mera aplicação da legislação vigente à época.

Do recurso de Marileia Pereira da Silva

Marileia Pereira da Silva postula a reforma da sentença a quo que sob o argumento de que lhe fora reconhecido o direito à progressão funcional e às parcelas retroativas, que não é restrito apenas a 03 meses, em virtude de publicação de nova lei que sequer foi juntada aos autos. E, ainda, a gratuidade da justiça já deferida em primeira instância.

De início, menciono que a gratuidade da justiça deferida em primeira instância, deve ser mantida na instância recursal, isso porque não houve mudança do contexto fático a autorizar a não concessão, sobretudo por não haver o ente municipal trazido provas de que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça, devendo permanecer a gratuidade na instância recursal. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - GRATUIDADE DE JUSUTIÇA - DEFERIMENTO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deferida a gratuidade de justiça no juízo de origem com base em documentação apresentada pelo requerente, a manutenção da concessão do benefício em sede recursal é medida que se impõe. 2. Suscitada matéria em sede recursal não ventilada junto ao d. juízo singular, sua discussão resta preclusa quando apontada apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. Sem comprovação à luz do contraditório de desequilíbrio na equação necessidade-possibilidade-proporcionalidade, devem ser mantidos os alimentos fixados. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível  1.0000.22.207190-4/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022), grifei. 

Nesse contexto, tendo sido deferida a gratuidade no juízo a quo, sua mantenção nesta instância recursal é medida que se impõe.

Com efeito, sem razão a recorrente, senão vejamos.

A sentença a quo reconheceu a competência da Justiça Laboral para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime de celetista para estatutário, na forma prevista na Lei n.º 001/2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 29/03/2017, citando, inclusive julgados do TRT 22.ª Região, envolvendo casos idênticos do Município de Madeiro/PI, verbis:

ADMINISTRAÇÃO PÚLICA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Laboral para apreciar as demandas que envolvam a administração pública, direta e indireta referentes ao período em que o obreiro esteve submetido ao regime jurídico de natureza celetista. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUÍDA EM QUE DISCIPLINA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. VALIDADE. EFEITOS. Demonstrada a validade da Lei Municipal nº 04/2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério do Município de Madeiro, bem como o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional da parte reclamante, deve ser mantida a sentença de mérito, que condenou a reclamada em obrigação de fazer e pagar relativa ao período imprescrito. (TRT-22 - 00000216-19.2017.5.22.010, Relator: Giorgi Alan Machado Araujo, Data de Julgamento: 08/10/2019, 2ª Turma), grifei.

Nesse contexto, houve acerto da sentença a quo no reconhecimento de sua incompetência material para julgar pedidos anteriores à data de 29/03/2017, momento em que houve a transmudação de regime celetista para estatutário, sobretudo por se pautar em lei que sequer fora juntada aos autos, devendo ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido.

Marileia Pereira de Sousa se insurge também em razão da sentença a quo haver reconhecido tão só período de 29/03/2017 à 28/06/2017, para fins de progressão e da percepção das parcelas retroativas. Mais uma vez, sem razão a recorrente, pois como fora explicitado na decisão combatida, a parte autora ora recorrente postulou seu pedido com fundamento na Lei n.º 04/2011 e 02/2017, todavia em 28/06/2017, houve a publicação da Lei Municipal n.º 02/2017, que revogou expressamente a Lei Municipal n.º 01/2018, no artigo 38, bem como trouxe grandes diferenças no desenvolvimento da carreira dos servidores do magistério de Madeiro/PI.

Ha de se ressaltar, que o sentenciante mencionou que não há direito adquirido quanto à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitados o princípio da irredutibilidade salarial, circunstância esta que foi prevista pela Lei Municipal n.º 02/2017, no art. 36, no qual prevê que a garantia da irredutibilidade de vencimentos quando da entrada em vigor da nova lei.

Nesse cenário, como bem pontuou o sentenciante que a parte autora ora recorrente não logrou comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional com base na nova lei, sendo que tal fato não foi objeto de causa de pedir, não merecendo aferição pelo juízo, todavia, nada impede que parte a postule em processo autônomo.

Registre-se que a parte ainda questiona o fato de haver o sentenciante negado o pleito vindicado mencionando lei municipal que não fora anexada aos autos, entretanto, tal alegação não merece prosperar, isso porque não há nenhuma afronta à lei quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos diversos dos suscitados pelas partes (AgInt no REsp n. 1.795.148/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 7. Além disso, inexiste julgamento extra petita em virtude da interpretação lógico-sistemática do pedido. 8. No caso, as instâncias de origem responsabilizaram solidariamente a agravante pela reparação material pretendida pela adquirente, atentas aos fatos descritos na exordial, assim como aos limites da causa de pedir e do pedido e a partir da interpretação lógico-sistemática da exordial, concluindo ser a empresa integrante da cadeia de fornecimento, o que não configura julgamento extra petita. 9. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não se configura julgamento extra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.795.148/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019), o que ocorreu. 10. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 7 e 83 do STJ. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1692558/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), grifei.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A CELEBRAÇÃO DO PACTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. (…) 15. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. (REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/8/2021), grifei.

Forte em tais argumentos, dou parcial provimento ao recurso interposto por Marileia Pereira de Sousa tão só para manter a gratuidade da justiça deferida no juízo a quo.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, forte nos fundamentos expendidos, nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Madeiro/PI, e dou parcial provimento ao de   Marileia Pereira de Sousa.

Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Município de Madeiro/PI resultando em 15%, e deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor de Marileia Pereira de Sousa, em razão do parcial provimento do recurso interposto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remessa ao juízo de origem.

Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Presidente e Relator, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procurador(a) de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais da 6.ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina/PI, aos seis de fevereiro de dois mil e vinte e três (06/02/2023).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                              Relator