poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0752567-57.2021.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS
SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÇUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS/PI em face do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÇUÍ/PI.

Foi proposta a Ação Reivindicatória por “Unitextil União Industrial Textil S/A” em desfavor de “Emerson Obata”. Pretende, ao fim, que sejam desocupados os dois imóveis cujas titularidades o Requerido transferiu para o Requerente como garantia do pagamento de dívida reconhecida a respeito da entrega de 413,45 kg de algodão, equivalente a R$ 2.506.890,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil e oitocentos e noventa reais).

Distribuído o feito à Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, foi observado que se trata de Ação Reivindicatória cujo objeto é imóvel situado na zona rural, motivo pelo qual remeteu os autos à Vara Agrária. Foi, então, suscitado o presente Conflito Negativo, pois a ação decorre de um contrato de compra e venda de algodão, tratando-se de demanda entre particulares decorrente de contrato particular que não se enquadra nas hipóteses de atuação da Vara Especializada.

Intimado para prestar informações, o Juízo Suscitado apenas informou que o feito se encontra suspenso enquanto pendente o julgamento do Conflito de Competência (ID nº 5709919).

O Requerente da ação principal peticionou para informar que o processo originário perdeu seu objeto por ter sido firmado acordo, com plena e recíproca quitação de débitos (ID nº 6384427).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em ID 7206656, por intermédio de seuSubprocurador de Justiça Jurídico, nos termos do artigo 11, inciso II, alínea“c” e inciso XI, do artigo 39, ambos da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e do inciso IX, do artigo 2º, do Ato PGJ-PI nº 1079/2021, em virtude da ausência de interesse público legitimador de sua intervenção, DEIXOU DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO.

Decido

No presente caso, em consulta ao sistema PJE, ID 6384427, verificou-se, que o Requerente da ação principal, de fato, peticionou para informar que o processo originário perdeu seu objeto por ter sido firmado acordo extrajudicial já firmado (id. 5100157) ainda em 05/06/2013, portanto, requereu a consequente extinção do processo, visto que com o acordo devidamente firmado à época, gerou plena e recíproca quitação de quaisquer débitos existentes.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto.

Intimações e notificações necessárias.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.