PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA. 1. Presente o requisito do periculum in mora, mas ausente o requisito do fumus boni juris, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761151-16.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761151-16.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ADAILTON ARAUJO MAIA

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA.

1. Presente o requisito do periculum in mora, mas ausente o requisito do fumus boni juris, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0761151-16.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ADAILTON ARAUJO MAIA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por ADAILTON ARAÚJO MAIA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0759029-30.2021.8.18.0000, a qual não conferiu efeito suspensivo ao referido recurso, mantendo a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo a quo. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que o agravado juntou aos autos apenas fotocópia da cédula de crédito bancário, documento que entende ser inapto para garantir o direito de busca e apreensão, pois, como é possível se extrair do princípio da cartularidade, é necessário que o documento no aspecto físico seja apresentado para permitir a exigibilidade do direito, posto que o credor deve provar que se encontra na posse daquele.

Reputa, portanto, que é indispensável a juntada da cédula de crédito bancário original, de modo que a apresentação da cópia, ainda que autentica, não confere a mesma garantia, pois quem os apresenta não necessariamente está na posse do documento original, podendo já tê-la transferida a terceiros.

Defende, assim, a reconsideração do decidido, de modo a conferir efeito suspensivo à liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo a quo.

Requer, portanto, o provimento do agravo e, por via de consequência que conceda efeito suspensivo ao agravo de modo a suspender a liminar de busca e apreensão, considerando que a apresentação da cópia de cédula de crédito não atende os requisitos legais aptos a ensejar a execução do crédito.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, diga-se, de logo, que não procedem os argumentos do agravante, de uma vez que os seus pontos de inconformismo e argumentos não abalam a conclusão alcançada pela decisão objurgada, lançada de forma fundamentada.

Destacou-se, ali, que, não obstante a alegação do agravante de que a cópia da cédula de crédito não se configura como documento apto a tornar exequível o direito do credor por meio de busca e apreensão, restou demonstrado na decisão que não é necessário juntar o documento original para comprovar a existência de mora por parte do devedor. A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

Ora, no caso em exame, não há como se negar que a situação da agravante não esteja mesmo a requerer solução urgente, de modo a configurar o perigo da demora. Entretanto, o mesmo não se dá com a fumaça do bom direito.

Primeiro, quanto à alegada preliminar, verifica-se que a decisão agravada possui adequada fundamentação. Consta nos motivos invocados pelo magistrado, que “uma vez relatada a subsistência do inadimplemento da parte demandada (IDs 15102199, 15983000 e 18207858), de rigor o retorno da vigência da medida liminar previamente concedida, cujos efeitos restaram até então suspensos (IDs 14658259 e 14858117), bem como o regular andamento do feito”.

Quanto ao mérito, há que se ressaltar que o procedimento de busca e apreensão possui rito próprio, previsto no DL n. 911/69, o qual não exige do credor a apresentação do contrato de alienação fiduciária original. Pelo contrário, o que se entende necessário é apenas a juntada do contrato, no original ou em cópia, que retrate a obrigação assumida e a comprovação da mora, como estabelece o §2º, do art. 2º; ou a comprovação do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 3º, ambos da legislação pertinente à matéria.

A não bastar, de acordo com o princípio da boa-fé, presumem-se verdadeiros os documentos trazidos pelas partes ao processo, cabendo àquela contra a qual ele for produzido impugnar a veracidade. Aliás, é esse o entendimento pacífico e iterativo desta colenda 4ª Câmara, como se pode inferir do seguinte aresto, dentre vários outros que igualmente poderiam vir à colação, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão.

2. Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade (art. 425, inciso IV, do CPC).

3. Exigir a apresentação do título em sua via original, para que seja depositado em secretaria judicial, seria ir na contramão da teleologia do que dispõe a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018).

4. Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível 0001511-82.2007.8.18.0140 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2020).

Evidente, portanto, a ausência de qualquer justificativa plausível, pelo menos no atual estágio deste recurso, a fim de autorizar a modificação da decisão guerreada, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, em juízo meramente perfunctório e sem a manifestação da parte recorrida, iria revelarse providência, no mínimo, temerária.

Não obstante os argumentos do agravante, se pode concluir que ainda que se vislumbre o requisito periculum in mora, não se verifica indícios de fumus boni iuris, não sendo este suficiente para fazer incidir o efeito suspensivo arguido. Além disso, não subsiste a alegação de que somente a apresentação do documento original da cédula de crédito é meio idôneo para tornar o direito exigível, posto que, além do procedimento de busca e apreensão possuir rito próprio, presumem-se verdadeiros os documentos trazidos aos autos, ainda que em cópias, sendo tal entendimento extraído do princípio da boa-fé.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 17/02/2023