poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800033-69.2017.8.18.0038
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
RECORRENTE: ORENILDA DA PURIFICACAO CRUZ
RECORRIDO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

DECISÃO TERMINATIVA

E M E N T A

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE NÃO JUSTIFICOU SUFICIENTEMENTE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 02 DO FOJEPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Os enunciados FONAJE nº 102 e 103, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Depreende-se dos autos que a autora foi intimada da data da audiência e de que o evento seria presencial em 03/07/2019.

Convém observar que a autora não compareceu ao referido ato processual e não apresentou justificativa enquadrada como caso fortuito ou força maior.

Demais disso, competia à parte providenciar os meios necessários para participar da audiência ou narrar desde logo a falta de condições para tanto, e não simplesmente alegar que não compareceu por ausência de ciência inequívoca do ato, sob fundamento de que não foi operada a publicação do respectivo despacho no Diário de justiça eletrônico.

É oportuno frisar que em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a intimação pessoal daqueles que atuam no feito, prevista no art. 5° da Lei n° 11.419/06, deve ser realizada por meio eletrônico em portal próprio àqueles que se cadastrarem na forma do art. 2°, do mesmo diploma, hipótese em que dispensa a publicação no órgão oficial.

Ademais, é possível observar em certidão de id 6649401 que a parte autora foi intimada por seu advogado, via sistema. 

Em tal situação a aplicação da contumácia é medida que se impõe. Assim disciplina o Enunciado n° 18 do FOJEPI:

ENUNCIADO 02 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

Diante do exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel. Luiz de Moura Correia 

Juiz de Direito