PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – LIMINAR MANTIDA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751841-49.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751841-49.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ITALO ALAN OLIVEIRA SOARES

 

AGRAVADO: GLAUDENICE LUANA DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: FABIO DA SILVA LIMA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – LIMINAR MANTIDA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0751841-49.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ITALO ALAN OLIVEIRA SOARES 

AGRAVADO: GLAUDENICE LUANA DA SILVA RODRIGUES
Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por ITALO ALAN OLIVEIRA SOARES, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0760095-45.2021.8.18.0000, a qual não conferiu efeito suspensivo ao referido recurso, mantendo a liminar proferida pelo juízo a quo que fixou os alimentos provisórios para o filho do agravante em 30% do valor do salário-mínimo. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em síntese, que a manutenção da liminar de alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo implica em dano potencial, pois aufere renda mensal não superior a um salário-mínimo, a qual, além de propiciar seu sustento, ainda é utilizada para custear o sustento de seus 3 filhos, sendo dois de outro relacionamento.

Reputa, portanto, que a condenação de 30% do salário-mínimo a título de alimentos provisórios é impossível de ser cumprida, posto que se refere a valor significativamente superior aos seus ganhos mensais.

Outrossim, além da impossibilidade de adimplir obrigação determinada, teme que ocorra, tão breve, o cerceamento de sua liberdade, pois o seu não cumprimento acarretará em sua prisão.

Defende, assim, a reconsideração do decidido, de modo a conferir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo a quo que determinou o pagamento mensal de pensão alimentícia, bem como para que seja feito uma redução para 13,6% do salário-mínimo.

Requer, portanto, o provimento do agravo e, por via de consequência, reforme a decisão interlocutória que deferiu a liminar de pensão alimentícia no valor de 30% do valor do salário-mínimo, a fim de que seja reduzida para 13,6% do salário-mínimo.

A agravada, nas contrarrazões, defende a manutenção do decidido, posto que, apesar de o agravante arguir a redução do valor conferido à pensão alimentícia alegando ter mais dois filhos que dependem dele financeiramente, não demonstra que ajuda de forma constante, pois um comprovante de transferência não corrobora a sua manutenção.

Requer, assim e por fim, o não provimento do agravo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, diga-se, de logo, que não procedem os argumentos do agravante, de uma vez que os seus pontos de inconformismo e argumentos não abalam a conclusão alcançada pela decisão objurgada, lançada de forma fundamentada.

Destacou-se, ali, que, não obstante a alegação do agravante acerca da desproporcionalidade na fixação da obrigação de pensão alimentícia quando ele aufere renda de apenas um salário-mínimo, tendo ainda mais dois filhos de outro relacionamento, além do filho menor que teve os alimentos provisórios concedidos, não restou demonstrado nos autos indícios de periculum in mora e de fumus boni iuris. A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

Não há nos autos, contudo, elementos concretos que demonstrem a existência de urgências que não as normalmente experimentadas por quem litigue em causas como a ora em apreço.

Ademais, quanto à fumaça do bom direito, convém destacar-se que, de igual modo, não foram trazidos aos autos elementos que possibilitem uma alteração da situação dos autos que, diga-se, demonstra que o douto magistrado teve a prudência de estipular, como valor de prestação alimentar, uma quantia não muito distante daquilo que o agravante defende como razoável.

Acrescente-se, também neste sentido, que a decisão recorrida, além de firmar a referida pensão, cuidou afirmar que novas decisões seriam tomadas após o exercício do contraditório, não sendo demais ressaltar, também, que se cuidam de alimentos provisórios, que ainda serão objeto de apreciação.

Com efeito, mesmo partindo-se de uma análise sumária dos fatos, aliás, a única viável neste momento, tem-se de concreto, pelo menos, que, nada há nos autos capaz de desconstituir a situação instaurada pela decisão recorrida.

Por fim, não é demasiado enfatizar que, contrario sensu do entendimento da agravante, nenhuma justificativa plausível existe, apta a conferir efeito suspensivo ao agravo, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, em juízo meramente perfunctório e sem a manifestação da parte recorrida, iria revelar-se providência, no mínimo, temerária.

Não obstante os argumentos do agravante, se pode concluir que além de não se verificar indícios de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a fazer incidir o efeito suspensivo arguido, não se demonstra nos autos a regularidade em que essa ajuda é prestada aos outros filhos, nem a prejudicialidade à renda mensal diante dessa dependência financeira daqueles. Portanto, não há, nos autos, nada que tenha força para desconstituir o decidido.

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 17/02/2023