Apelação Cível nº 0009665-11.2015.8.18.0140 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina)

Apelante: Edinho Ferreira Pires

Advogado: Mattson Resende Dourado – OAB/PI nº 6.594

Apelado: Estado do Piauí (Procuradoria Geral do Estado) e Outro

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – ART.485, VII, DO CPC C/C O ART.91,XIV, DO RI/TJPI – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Edinho Ferreira Pires, em face de sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que julgou improcedente a Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer (proc. n° 0009665-11.2015.8.18.0140), para condenar “o requerente em custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa”.

Pelo que se verifica dos autos, o Apelante requereu a desistência do presente recurso (Id. 8885151), tendo em vista que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, impondo-se, portanto, a aplicação do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”.

Posto isso, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a desistência da ação e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art.91,XIV, do RITJPI.

Intime-se e cumpra-se.

Proceda-se à baixa do feito após os trâmites legais.

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