EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. RELATOS DIVERGENTES SOBRE O ACIDENTE AUTOMOTIVO. 04 VERSÕES DIFERENTES. LAUDO QUE NÃO CONSEGUIU ATESTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O DPVAT possui natureza de seguro obrigatório, sendo imposto o dever de indenizar em favor de todas as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres (artigo 2º da Lei 6.194/1974). 2. Tendo o sinistro ocorrido no ano de 2018, a definição da indenização postulada está a reclamar balizamento específico nas disposições da Lei n. 6.194/74, observadas as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 11.945/09. 3. Divirjo do entendimento esposado pelo d. Juízo a quo, uma vez que os próprios documentos anexados pela parte autora na inicial apresentam relatos totalmente controversos quanto ao suposto acidente automobilístico. 4. Ademais, em manifestação ao laudo pericial a parte autora já relata outra versão, restando inconclusivo, portanto, o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o acidente automobilístico, visto que constam 03 (três) versões divergentes sobre o mesmo sinistro. 5. Conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe a parte autora o dever de provar o nexo de causalidade e não estando demonstrada a veracidade das alegações há de se julgar improcedente o pedido. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802843-94.2020.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802843-94.2020.8.18.0140

APELANTE: BASILIO CARDOSO DOS SANTOS SOBRINHO, JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS, WANDERSON FELIPE CARDOSO E SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: IGOR DE LIMA CABRAL

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz em Sustituição no 2º Grau conformePortaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. RELATOS DIVERGENTES SOBRE O ACIDENTE AUTOMOTIVO. 04 VERSÕES DIFERENTES. LAUDO QUE NÃO CONSEGUIU ATESTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O DPVAT possui natureza de seguro obrigatório, sendo imposto o dever de indenizar em favor de todas as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres (artigo 2º da Lei 6.194/1974).

2. Tendo o sinistro ocorrido no ano de 2018, a definição da indenização postulada está a reclamar balizamento específico nas disposições da Lei n. 6.194/74, observadas as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 11.945/09.

3. Divirjo do entendimento esposado pelo d. Juízo a quo, uma vez que os próprios documentos anexados pela parte autora na inicial apresentam relatos totalmente controversos quanto ao suposto acidente automobilístico.

4. Ademais, em manifestação ao laudo pericial a parte autora já relata outra versão, restando inconclusivo, portanto, o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o acidente automobilístico, visto que constam 03 (três) versões divergentes sobre o mesmo sinistro.

5. Conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe a parte autora o dever de provar o nexo de causalidade e não estando demonstrada a veracidade das alegações há de se julgar improcedente o pedido.

6. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT n° 0802843-94.2020.8.18.0140, proposta por BASÍLIO CARDOSO DOS SANTOS SOBRINHO em face do recorrente.

 

Na sentença (Id. Num. 7661716), o d. juízo de origem julgou procedentes os pedidos do autor, condenando a seguradora ao pagamento do valor de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) referente a indenização de seguro DPVAT por invalidez.

 

Irresignada, a seguradora interpôs o presente recurso (Id. Num. 7661718) alegando a inexistência de nexo de causalidade, visto que o laudo pericial não atesta a relação entre o acidente automobilístico e a lesão. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença objurgada.

 

Intimada para apresentar contrarrazões recursais, a parte autora/recorrida defendeu o desprovimento do recurso e manutenção da sentença atacada pelo recurso de apelação (Id. Num. 7661727).

 

O Ministério Público Superior, em parecer de mérito, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (Id. Num. 8279448).

 

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO 

O Exmo. Sr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz em Sustituição no 2º Grau (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. PRELIMINARES

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa a matéria, em síntese, sobre o direito da parte autora/recorrida em receber os valores do seguro DPVAT referentes a acidente automotivo que lhe causara debilidade parcial.

 

Isto posto, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é o seguro obrigatório criado para indenizar vítimas de morte ou invalidez permanente e despesas médicas e suplementares das pessoas afetadas por acidente de trânsito causado por veículo automotor.

 

Assim, as vítimas de danos à vida ou à saúde causados por acidente do trânsito têm direito a receber o seguro correspondente diretamente do consórcio de seguradoras, mediante apresentação dos documentos que comprovem o acidente e os danos.

 

Com efeito, o DPVAT possui natureza de seguro obrigatório, sendo imposto o dever de indenizar em favor de todas as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres (artigo 2º da Lei 6.194/1974).

 

No caso, o ponto controvertido lançado nas razões recursais seria a ausência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão descrita (perda do dedo).

 

No que tange à legislação aplicável, cumpre consignar que, tendo o sinistro ocorrido no ano de 2018, a definição da indenização postulada está a reclamar balizamento específico nas disposições da Lei n. 6.194/74, observadas as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 11.945/09.

 

A legislação supracitada estabeleceu faixas que calibram a indenização de forma proporcional à gravidade da lesão, in verbis:

 

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

 

Na hipótese dos autos, o parecer emitido pela perícia oficial concluiu que, ipsis litteris:

 

Não há como afirmar com segurança que a etiologia seja exclusivamente recorrente do acidente com veículo automotor. Nos autos e no relato do autor durante o exame médico pericial há divergências quanto à origem do trauma que resultou em amputação do 3º quirodáctilo esquerdo. Por isso fico impedido de responder os quesitos seguintes.

No relato durante exame medico pericial informa o autor que houve uma colisão com ônibus que resultou em queda e amputação do 3º quirodáctilo esquerdo.

No registro em BO juntado aos autos informa o autor que sofreu colisão por um automóvel de placa não identificada.

Na historia clinica registrada pela central de regulação de internação hospitalar constantes nos autos narra o seguinte “Paciente refere ter sofrido ferimento na mão há 01h00min ao manipular corrente de motocicleta. Ao exame físico constata-se amputação traumática da falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo. Solicito avaliação do ortopedista”. Devidamente assinado pelo cirurgião geral. (Id. Num. 7661609).

 

O d. Juízo de origem, ao fundamentar sua sentença diante das divergências apresentadas, entendeu como versão mais próxima dos fatos a de que o autor teria perdido o dedo durante o manuseio da corrente da motocicleta, julgando então procedentes os pleitos autorais.

 

No entanto, divirjo do entendimento esposado pelo d. Juízo a quo, uma vez que os próprios documentos anexados pela parte autora na inicial apresentam relatos totalmente controversos quanto ao suposto acidente automobilístico (Boletim de Ocorrência – Id. Num. 7661586 Pág. 06; Boletim de Entrada no HUT – Id. Num. 7661586 Pág. 08).

 

Ademais, em manifestação ao laudo pericial (Id. Num. 7661666), a parte autora já relata outra versão, asseverando que “durante a queda, infelizmente, enroscou-se na corrente de sua motocicleta, levando a perda do 3º quirodáctilo esquerdo”, restando inconclusivo, portanto, o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o acidente automobilístico, visto que constam 03 (três) versões divergentes sobre o mesmo sinistro.

 

Desta forma, constata-se que de fato não houve comprovação cabal do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões informadas na exordial.

 

Convém ressaltar, aliás, que conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe a parte autora o dever de provar o nexo de causalidade e não estando demonstrada a veracidade das alegações há de se julgar improcedente o pedido.

 

Sobre o tema, precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás, in verbis,

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO APRESENTADA E ACIDENTE DE TRÂNSITO.

1. O pagamento da indenização securitária se fará, nos termos da Lei 6.194/74, arts. 3º e 5º, mediante comprovação da ocorrência do sinistro, da lesão sofrida pela vítima, e o nexo de causalidade entre eles.

2. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC o ônus da prova do nexo de causalidade é dever da parte autora e não demonstrada a veracidade de suas alegações, é de se julgar improcedente o pedido.

3. Deve arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo, ressalvada a exigência, quando beneficiário da assistência gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-GO - Apelação (CPC) 03006488220148090035, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJe de 26/02/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVATACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

I - Não há que se falar em nexo de causalidade quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o acidente automobilístico foi a causa das lesões sofridas pela vítima. Assim, o ônus da prova do nexo de causalidade é dever da parte autora, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Ritos, e não tendo esta demonstrado a veracidade de suas alegações, é de se julgar improcedente o pedido.

II Ante a reforma do ato objurgado é de se inverter os ônus sucumbenciais. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-GO - Apelação (CPC) nº 0215540-81.2007.8.09.0051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 14/06/2018).

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos e em discordância com o Ministério Público Superior, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pleitos autorais.

 

Inverto a sucumbência.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

É como voto.