poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760565-42.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDO DE LIMA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA, em face de decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (0801056-78.2021.8.18.0048), tendo como Agravado – BANCO BRADESCO S/A.

O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo do Agravante, contra decisão que indeferiu a concessão de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, tendo em vista que o requerente, ora Agravante, é titular de um benefício junto à Previdência e fora surpreendido com descontos consignados Alega que não celebrou o contrato sub judice, sendo supostamente vítima de fraude. 

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, parar que a decisão ora objurgada seja reformada, com o fito da concessão da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, considerando as exposições do presente recurso, e, consequentemente, o andamento do presente feito no Juízo de origem.

É o relatório, passo à decisão. 

DECISÃO  

Compulsando os presentes autos, resta claro que há litispendência na demanda, isso porque ao se fazer a pesquisa nos sistemas processuais disponíveis, por meio de consulta processual, verifica-se que esta demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do Agravo de Instrumento nº 0760567-12.2022.8.18.0000, também de minha relatoria.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

Portanto, o recurso apesar de tempestivo apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, conforme explica Gediel Claudino de Araujo Júnior:

 “qualquer que seja o recorrente, este deve demonstrar seu interesse na reforma da decisão. Interesse esse que deve sempre repousar na demonstração da ocorrência do binômio ‘utilidade e necessidade’: utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência” (Araújo Júnior, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil / Gediel Claudino de Araújo Júnior. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 41).  

Neste caso, é importante apontar que ocorre litispendência na demanda, conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC. Vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

VI - litispendência;

[...]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido

Diante desta situação, e de acordo com o art. 485, V, do CPC, a litispendência, junto com a perempção e a coisa julgada, é um dos motivos que fazem com que um processo seja extinto sem a resolução de seus méritos.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a litispendência detectada na demanda, razão pela qual o declaro extinto sem resolução de mérito, conforme acima fundamentado.

Após decorridos os prazos recursais, deem-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de praxe e o seu arquivamento.

Intimações e notificações necessárias.

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

Des. José James Gomes Pereira

 Relator.