APELAÇÃO. RECURSO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VARA ÚNICA. RITO ORDINÁRIO ADOTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800729-18.2020.8.18.0033 que o Servidor/Apelado propôs em face do Município/Apelante. II. A MM. Juíza a quo julgou procedente a ação condenando o Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. III. O Município requerido interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, eis que incabíveis. IV. Constata-se que a petição inicial é endereçada a MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, tendo a Magistrada a quo adotado o rito ordinário, sem que houvesse qualquer oposição do Município durante todo o processo. V. Saliente-se que o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, apto a tratar causas de menor complexidade, se mostra, no presente caso, indiscutivelmente, mais favorável ao autor, assim a adoção do procedimento ordinário em verdade beneficiou o Município Apelante, sendo-lhe inclusive oportunizado na instrução processual a produção de provas. VI. Assim, não havendo na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a inicial endereçada a MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca, tendo sido adotado pela Magistrada a quo o rito ordinário, sem impugnação da parte recorrente por toda instrução processual, resta devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800729-18.2020.8.18.0033 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800729-18.2020.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA 

Advogado(s) do reclamado: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: KALINY BRITO MORAES

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANO AMORIM BRITO

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. RECURSO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VARA ÚNICA. RITO ORDINÁRIO ADOTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800729-18.2020.8.18.0033 que o Servidor/Apelado propôs em face do Município/Apelante.

II. A MM. Juíza a quo julgou procedente a ação condenando o Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

III. O Município requerido interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, eis que incabíveis.

IV. Constata-se que a petição inicial é endereçada a MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, tendo a Magistrada a quo adotado o rito ordinário, sem que houvesse qualquer oposição do Município durante todo o processo.

V. Saliente-se que o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, apto a tratar causas de menor complexidade, se mostra, no presente caso, indiscutivelmente, mais favorável ao autor, assim a adoção do procedimento ordinário em verdade beneficiou o Município Apelante, sendo-lhe inclusive oportunizado na instrução processual a produção de provas.

VI. Assim, não havendo na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a inicial endereçada a MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca, tendo sido adotado pela Magistrada a quo o rito ordinário, sem impugnação da parte recorrente por toda instrução processual, resta devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil.

VII. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, om base nas razões expendidas, em CONHEER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos e majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto da Relatora”.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800729-18.2020.8.18.0033 que o Servidor/Apelado propôs em face do Município/Apelante.

A MM. Juíza a quo julgou procedente a ação condenando o Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

O Município requerido interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, eis que incabíveis.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800729-18.2020.8.18.0033 que o Servidor/Apelado propôs em face do Município/Apelante.

A MM. Juíza a quo julgou procedente a ação condenando o Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.

O Município requerido interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, eis que incabíveis.

Constata-se que a petição inicial é endereçada a MM. Juíza da 3ª Vara Única da Comarca de Piripiri/PI, tendo a Magistrada a quo adotado o rito ordinário, sem que houvesse qualquer oposição do Município durante todo o processo.

Saliente-se que o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, apto a tratar causas de menor complexidade, se mostra, no presente caso, indiscutivelmente, mais favorável ao autor, assim a adoção do procedimento ordinário em verdade beneficiou o Município Apelante.

Assim, não havendo na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a inicial endereçada a MM. Juíza da 3ª Vara da Comarca, tendo sido adotado pelo Magistrado a quo o rito ordinário sem impugnação da parte recorrente por toda instrução processual, resta devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil.

Logo, resta forçoso concluir pelo direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, para R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 15/02/2023