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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0022202-54.2006.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro]
APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
APELADO: JOSE ALMIR CAMPELO MONTE

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1) As alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual. 2) A decisão objeto deste recurso DECIDIU POR JULGAR DESERTO O PRESENTE APELO, posto que ficou comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação recursal. 3) Como se sabe, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Mesmo assim, a pena de deserção não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo. Esta relatoria, observando que o preparo não havia sido efetivado, determinou a intimação dos Apelantes, por seu patrono para efetuar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte, após o escoamento do prazo, decorridos meses, o recorrente protocolou embargos de declaração, circunstância que impõe a inadmissibilidade do recurso em razão da deserção. 4) Diante do exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos.

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença constante do de ID 897697, pág. 80, exarada na Ação de reparação por danos materiais e morais, aqui versada, intentada por José Almir Campêlo Monte, ora apelado, em face da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB, ora apelante.

No despacho de ID 2238768, foi determinada a intimação do Advogado da Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse o pagamento do preparo recursal na sua integralidade, sob pena de deserção do recurso.

Em Id 4630850, a ANABB, interpôs Embargos de Declaração, na qual alega em síntese que A ANABB, com o auxílio da Contadoria Judicial, procedeu com os cálculos das custas com os dois possíveis entendimentos: . 1ª Hipótese: apontando como base de cálculo das custas o valor líquido da condenação constante na sentença (R$ 22 mil), abatendo-se o valor já recolhido de R$298,16 (ID 897697, pág. 117), a Guia de Recolhimento da Justiça referente ao preparo recursal resulta na importância de R$ 1.941,67 (doc. 1 anexo); . 2ª Hipótese: quando apontado como inestimável/ilíquida a decisão condenatória, a Guia de Recolhimento da Justiça referente ao preparo recursal resulta no valor de R$ 230,74 (duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) (doc. 2 anexo), importância esta inferior ao que foi recolhido pela ANABB na ocasião da interposição do recurso – R$ 298,16 (ID 897697, pág. 117).

Dessa forma, alega que procedeu também com o pagamento do preparo utilizando como base o valor expressamente líquido da condenação (R$ 22 mil), a fim de evitar a ocorrência de deserção (docs. 01 e 03). Ademais, aduz que não se vislumbra hipótese de recolhimento de custas quanto ao porte de remessa e retorno dos autos, por se tratar de processo eletrônico (CPC, art. 1.007, §3º). Com isso, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas todas as obscuridades ora apontadas.

Em decisão terminativa de ID 6114242, essa relatoria, decidiu da seguinte forma:

“ Verificando, inicialmente, os requisitos de admissibilidade, constata-se que o apelante não comprovou a efetivação do preparo, na forma exigida pelo art. 1.017, § 1º, CPC, deixando, pois de recolher, inclusive, porte de remessa e retorno.

Na verdade o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Mesmo assim, a pena de deserção não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo.

Esta relatoria, observando que o preparo não havia sido efetivado, determinou a intimação dos Apelantes, por seu patrono para efetuar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte, após o escoamento do prazo, decorridos meses, o recorrente protocolou embargos de declaração, circunstância que impõe a inadmissibilidade do recurso em razão da deserção.

Comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação do recurso e considerando que tal pressuposto importa no decreto de deserção, ex vi do art. 1007,§4º do CPC, chamo o feito à ordem para negar seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos processuais referidos.

Intimações e notificações necessárias.

Baixem-se os autos à origem, para os fins legais e com as anotações de praxe. “

Insatisfeito com essa decisão, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), interpôs Agravo Interno, alegando em síntese que no ato da interposição da apelação, a ANABB juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, conforme comprova a pág. 117 do ID 897697, dessa forma, o recurso não pode ser considerado deserto por falta de pagamento do porte de remessa e de retorno num processo que tramita em autos eletrônicos, devendo a apelação da ANABB ter o seu regular seguimento.

Assim requer:

O conhecimento e provimento do agravo interno para: a) Declarar a dispensa do recolhimento do porte de remessa e de retorno nos presentes autos eletrônicos, na forma do art. 1.007, §3º, determinando, com isso, o regular prosseguimento da apelação interposta pela ANABB ante o recolhimento do preparo (pág. 117 do ID 897697); ou b)

Caso ainda se entenda que o preparo foi insuficiente por razão outra que não o porte de remessa e de retorno, que os autos sejam devolvidos para eminente Desembargador Relator, para que julgue os embargos de declaração opostos tempestivamente pela ANABB, devendo o eminente Desembargador Relator esclarecer qual é a exata insuficiência do preparo recursal, saneando a decisão de ID 3579624 e concedendo novo prazo para a ANABB regularizar eventual insuficiência, nos termos dos arts. 1.007, §6º e 1.024, § 2º, ambos do CPC2.

Em Id 7702646, foi interposto contrarrazões ao agravo interno, na qual a parte apelada/agravada interna requer a improcedência total do agravo nos termos acima expostos.

É o relatório.

Passo a decidir.

As alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual.

A decisão objeto deste recurso DECIDIU POR JULGAR DESERTO O PRESENTE APELO, posto que ficou comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação recursal.

Como se sabe, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Mesmo assim, a pena de deserção não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo.

Esta relatoria, observando que o preparo não havia sido efetivado, determinou a intimação dos Apelantes, por seu patrono para efetuar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte, após o escoamento do prazo, decorridos meses, o recorrente protocolou embargos de declaração, circunstância que impõe a inadmissibilidade do recurso em razão da deserção.

Diante do exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos, e deste modo, não conheço do presente recurso, ante a deserção ora detectada.

Intime-se e Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator